LEI Nº 01010/2025 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera os artigos 1º e 7º da Lei Municipal nº 0906/2022 de 1 de agosto de 2022, que dispõe sobre a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar durante os 12 meses do ano e dá ou providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, Estado de Mato Grosso, “Aprovando”, e o Prefeito Municipal Senhor Pablo Liberal Bortolas aquiescendo, sancionará a seguinte Lei.

Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 0906/2022 de 1 de agosto de 2022, passara a ter a seguinte redação

Art. 1º Fica criada na Câmara Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, até o útil do mês corrente, pelo exercício da atividade parlamentar durante os 12 (doze) meses do ano, mediante comprovação de no mínimo 50% conforme art. 7º desta lei, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para os vereadores e no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para o Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 11 do Art. 37 da Constituição Federal.

§1º A verba de que trata o “caput” será paga mensalmente aos Vereadores, como contribuição e espécie ao desempenho da atividade parlamentar nas situações abaixo descritas:

I – Fiscalização dos atos da administração pública municipal na circunscrição do município de Santa Carmem-MT.

II – Custear despesas oriundas de participações em cursos, seminários, palestras e reuniões

direcionados à formação e instrução dos Edis, inerentes às ações próprias do Legislativo Municipal, dentro do Município;

III – Propiciar condições aos Vereadores de interagir diretamente com a população em locais distintos da Câmara Municipal, a fim de auscultar suas reivindicações voltadas à atuação do Poder Público Municipal.

§2º O rol apresentado no parágrafo anterior não é exaustivo, podendo existir outras situações não previstas neste instrumento legal, contanto que ocorram ou se efetivem dentro dos limites territoriais do município.

§ 3º O Parlamentar poderá renunciar à verba indenizatória de que trata esta lei, integralmente, encaminhando formalmente à mesa diretora documento manifestando a renúncia, que será válida para todo o ano em exercício.

§ 4º A renúncia da indenização de que trata esta lei é em caráter irrevogável e irretratável para aquele ano em exercício e não será permitida sua compensação em qualquer hipótese.

Art. 2º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 0906/2022 de 1 de agosto de 2022, passara a ter a seguinte redação

Art. 7º A comprovação da utilização dos recursos que trata esta lei, será mediante apresentação de no mínimo 50% do valor em documentos fiscais: notas fiscais, notas fiscais eletrônicas e recibos, indispensável apresentação relatório, digitalizado ou manuscrito, assinado pelo vereador, a ser entregue no Setor Contábil da Câmara Municipal até o vigésimo quinto dia do mês corrente.

§1º - o vereador que não apresentar a documentação equivalente a porcentagem descrita no caput deste artigo, terá o valor da Verba reduzida ajustando de acordo com a documentação apresentada.

§2º - No relatório podem ser descritas as atividades contendo data, descrição e local, tais como, dentre outras:

I - Agenda realizada;

II - Visita às comunidades/bairros/distritos;

III - Reuniões diversas;

IV - Atos legislativos;

V - Viagens efetuadas;

VI - Acompanhamento de obras;

VII - Ação de fiscalização.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Carmem

Em 26 de fevereiro de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

PREFEITO MUNICIPAL