Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Carmem.

Resolução Nº002/2025

Aprovação do relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD_SUAS2024/2º Semestre.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de acordo com as competências estabelecidas em seu regimento interno, e:

Considerando a lei nº 8742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, alterada pela lei federal Nº 12.435/2011.

Considerando a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela resolução nº 145 de 14 de outubro de 2004.

Considerando a Lei Municipal nº 1009/2025 de 26 de fevereiro de 2025 cria e regulamenta o Novo Conselho de Assistência Social - CMAS .

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada na forma do anexo o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD0-SUAS 2024/2º Semestre.

Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O Conselho Municipal de Assistência Municipal - CMAS emite parecer favorável aprovando o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal Do PROCAD-SUAS 2024/2º Semestre.

Santa Carmem - MT 25 de fevereiro 2025

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Marinaldo Batista da Silva

Presidente do CMAS