PORTARIA N.º 001 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

“Dispõe sobre a elevação da taxa de juros do empréstimo consignado no âmbito de MIRASSOL PREVI.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Mirassol D’oeste – MIRASSOL PREVI, Sr. Rodrigo Donizete Terradas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei n° 160/2016 e alterações posteriores; e

Considerando a necessidade de adequação das taxas de juros praticadas no empréstimo consignado às condições de mercado, após os recentes aumentos da taxa Selic pelo Comitê de Política Monetária (COPOM);

Considerando a decisão tomada pelo Conselho Previdenciário juntamente com o Comitê de Investimentos em reunião realizada em 20 de fevereiro de 2025, aprovando o aumento da taxa de juros do empréstimo consignado de 1,50% para 1,65% ao mês;

RESOLVE:

Art. 1º Fica elevada a taxa de juros aplicável às operações de crédito consignado realizadas no âmbito do MIRASSOL PREVI, passando a ser de 1,65% ao mês.

Art. 2º A nova taxa de juros prevista no artigo 1º aplica-se a contratos firmados a partir de 10 de março de 2025.

Art. 3º Os contratos já celebrados permanecerão sujeitos às taxas de juros pactuadas no momento da contratação, salvo renegociação ou portabilidade nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mirassol D’Oeste - MT, 26 de fevereiro de 2025.

Rodrigo Donizete Terradas

Diretor Executivo do Mirassol Previ