O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, torna público este Edital para a Composição do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA do CMDCA, para inscrições de adolescentes com a finalidade de formação de órgão colegiado para participação com direito à voz de pessoas entre 12 e 16 anos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Itiquira – Mato Grosso.

CONSIDERANDO o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, especialmente o objetivo estratégico 6.1, da Diretriz 6, do Eixo 03, que dispõe sobre “promover o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas”.

CONSIDERANDO o disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas – ONU, em especial o art. 12, que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem ouvidos e participarem das decisões que lhes digam respeito de acordo com a sua idade e maturidade.

CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 2º, e seus incisos, da Resolução nº 159 do CONANDA, no qual estabelece que este colegiado elabore normas para a participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados aos direitos de crianças e adolescentes.

CONSIDERANDO a Resolução nº 191 de 07 de junho de 2017 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que orienta acerca da criação do Comitê de participação de Adolescentes – CPA.

CONSIDERANDO a Resolução nº 270 de 23 de junho de 2022 – CEDCA/MT, que divide os 141 municípios do Estado em 16 Núcleos Regionais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso, como espaços de articulação, negociação e pactuação.

CONSIDERANDO a Resolução nº 273, de 22 de agosto de 2022, que institui o Comitê de participação de adolescentes de Mato Grosso – CPA-MT no âmbito do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso – CEDCA-MT.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto a seleção de adolescentes para a composição do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA.

1.1.1. A participação de Adolescentes do CPA no CMDCA será em caráter consultivo, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Itiquira/MT.

1.1.1.1. O CPA é um órgão colegiado formado por adolescentes escolhidos no âmbito de grupos sociais e representações diversas.

1.1.2. A participação no CPA não é remunerada.

1.2. Serão selecionados até 10 (preferencialmente cinco de Itiquira e cinco do Distrito de Ouro Branco do Sul) adolescentes titulares e todos(as) os(as) demais adolescentes com inscrição deferida serão considerados suplentes.

1.2.1. Caso não ocorra número de inscrição suficientes habilitadas para preencher as 10 (dez) vagas disponíveis para titulares, a composição do CPA será formada pelo número de adolescentes com inscrição deferida.

1.3. O CPA será composto contemplando a diversidade local, prioritariamente, nos seguintes segmentos da realidade local e a seguinte quantidade de vagas por representatividade:

I – Pessoas com Deficiência - duas vagas.

II – Adolescência Rural - duas vagas.

III – Adolescência Negra - duas vagas.

IV – Equidade de gênero - duas vagas.

1.3.1. Adolescentes que não representam os segmentos descritos nos incisos do item 1.3. deverão assinalar a concorrência por vagas gerais, que serão preenchidas caso não seja preenchido com o público prioritário.

1.3.2. Os segmentos “Adolescência Negra” e “Pessoas com Deficiência” são auto declaratórios.

1.3.3. Adolescentes que se inscreverem para o segmento prioritário deverão assinalar somente um dos segmentos de representação acima.

1.3. A participação dos(as) adolescentes exige autorização do(a) responsável legal, bem como para o uso de imagem, conforme APÊNDICE II, assinado pelo(a) responsável e entregue no ato da inscrição.

2. DOS REQUISITOS 2.1. São requisitos para participar do CPA:

I – ter entre 12 e 16 anos até a data de lançamento do Edital.

III – residir, comprovadamente, no Município de Itiquira/MT.

2.2. Para comprovação de residência no município serão válidos os seguintes documentos, sendo aceitos também em nome da mãe, do pai ou responsável legal, com a devida comprovação do parentesco: contas de água, luz, telefone fixo ou móvel; correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas Municipal, Estadual ou Federal; contrato de locação; correspondência de Instituição Bancária Pública ou Privada, ou ainda de administradora de todos os cartões de crédito, faturas de planos de saúde, Tvs a cabo; pessoas residentes em área rural, poderão apresentar contrato de locação ou arrendamento da terra, Nota Fiscal do Produtor Rural fornecida pela Prefeitura Municipal.

2.2.1. Os documentos deverão ser apresentados em sua forma original para que seja feita fotocópia no ato da inscrição. 2.3. Os membros do CPA serão renovados a cada 2 (dois) anos, com direito a uma recondução desde que atenda aos critérios para composição do CPA. 2.4. A participação do CPA não justificará ausências em aula e outras atividades

escolares/acadêmicas, bem como em atividades de estágio e/ou trabalho.

3. DAS COMPETÊNCIAS DO CPA 3.1. Compete ao CPA:

I – Acompanhar o CMDCA na elaboração e implementação das políticas voltadas aos direitos da criança e do adolescente.

II – Promover discussões sobre as demandas levantadas por crianças e adolescentes do município.

III – Disseminar as informações, decisões, discussões promovidas pelo CMDCA.

IV – Apresentar ao CMDCA propostas de pautas, campanhas sobre os direitos da criança e do adolescente e temas para deliberação.

V – Participar dos encontros e reuniões do CMDCA, com direito à voz, na forma deste Edital.

VI – Acompanhar as ações do CMDCA voltadas ao fomento da participação de adolescentes nas instâncias de controle social.

VII – Auxiliar na proposição do modelo da composição do CPA nas gestões seguintes;

VIII – Acompanhar a seleção dos membros que comporão a comissão de adolescentes subsequente.

IX – Participar de eventos relacionados aos direitos da criança e do adolescente;

X – Participar da organização da conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente enquanto membro da comissão organizadora.

3.1.1. Os participantes do CPA que descumprirem sem justificativa plausível, suas obrigações, será impedido de inscrever-se para o CPA pelo período mínimo de 1 (um) ano.

3.2. O CPA atuará das seguintes formas:

I – Com encontro mensal, presencial ou remoto, sendo que trimestralmente nestes encontros haverá a participação de representante do CMDCA na reunião para fins de apoio e encaminhamento das discussões.

II – Nas Assembleias do CMDCA, por meio de representantes, quando for demandado pelo CPA ou pelo CMDCA.

III – Em reuniões, seminários, grupos de trabalho e demais eventos, quando convidados(as).

IV – Compor mesas de honras em eventos sobre a adolescência quando convidados(as).

3.3. Nas atividades do CPA, serão garantidas as condições de acessibilidade para participação de adolescentes com deficiência.

4. DAS ETAPAS DE REALIZAÇÃO DESTE EDITAL 4.1. Este edital é composto das seguintes etapas de realização a partir de sua publicação:

I – Período de Impugnação.

II – Análise e resposta de impugnação (se houver solicitação de impugnação).

III – Inscrição.

IV – Período de análise documental.

V – Publicação do resultado provisório das inscrições deferidas e indeferidas.

VI – Prazo de Recurso.

VII – Prazo de Resposta de Recurso.

VIII – Publicação do resultado final das inscrições deferidas.

5. DOS PRAZOS E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO 5.1. As inscrições serão realizadas nos dias úteis de 03 de março a 14 de março de 2025, no horário das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 16h00min, na Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situada à Avenida Lúcio de Mendonça Primo, nº 621, Conjunto habitacional Arco Iris II e na sede do Conviver do Distrito de Ouro Branco do Sul, situado à Rua Arapongas, nº 11.

5.1.1. O pedido de registro será formulado pelo(a) interessado(a) em requerimento assinado e protocolado junto a Secretaria Executiva do CMDCA, onde serão numerados e enviados à Comissão, conforme Ficha de Inscrição - Anexo ao Edital, devidamente instruído com todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos nesta Resolução assim como autorização do(a) responsável legal para a participação do(a) adolescente no CPA e o uso de imagem.

5.2. Ao inscrever-se, o participante declara estar de acordo com todas as condições estabelecidas neste Edital de abertura de inscrições.

5.3. Os documentos necessários para a inscrição dos(as) adolescentes são os seguintes:

I – Ficha de Inscrição para o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA do CMDCA (APÊNDICE I).

II – Cédula de Identidade do(a) adolescente. No caso de imigrante, o documento de identidade (em referência ao RG) poderá ser entregue o Registro Nacional do Imigrante ou Registro Nacional de Estrangeiro, caso esse ainda não tenha sido emitido, o protocolo de solicitação do registro emitido pela autoridade competente acompanhado do documento de viagem válido ou de qualquer outro documento de identificação previsto em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

III – CPF – Cadastro de Pessoa Física do(a) adolescente.

IV – Certidão de Nascimento do(a) adolescente.

V – Termo de Guarda (se houver).

VI – Cédula de Identidade do(a) responsável.

VII – CPF – Cadastro de Pessoa Física do(a) responsável;

VIII – Do(a) adolescente: Declaração Original de Matrícula Escolar ou Histórico e/ou Declaração de Conclusão do Ensino Médio.

IX – Termo de Autorização dos Responsáveis para Participação do CPA e uso de imagem do(a) adolescente (APÊNDICE II).

X – Uma foto 3x4.

5.3.1. Os documentos deverão ser apresentados em sua forma original no ato da inscrição.

5.4. O pedido de inscrição que não atender às exigências deste Edital será indeferido, bem como anulados todos os atos dele decorrentes.

6. DA COMISSÃO DE MOBILIZAÇÃO E ESTUDO DO CPA – COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO ADOLESCENTE E DO PROCESSO DE ANÁLISE E SELEÇÃO PARA HABILITAÇÃO

6.1. A documentação referente ao credenciamento será objeto de análise da Comissão do CPA.

6.2. A Comissão verificará a conformidade dos documentos com as exigências do edital e resolução, sendo indeferidos, motivadamente, aqueles que não estejam adequados aos requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos.

6.2.1. Os critérios para avaliação e seleção se basearão inteiramente no atendimento dos documentos apresentados no item 5.3 deste Edital e na observação dos segmentos considerados prioritários no item 1.3.

6.2.2. Em caso de empate, optar-se-á pelo(a) adolescente com maior idade.

6.2.3. A Comissão terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para analisar os documentos enviados dentro do período aberto para as inscrições.

6.2.4. Após o término do prazo de 05 (cinco) dias úteis utilizados para a análise da parte documental das inscrições, o CMDCA emitirá a publicação com o resultado provisório dos(as) inscrições deferidas e indeferidas.

7. DOS RECURSOS

7.1. Qualquer adolescente participante e/ou seu responsável, poderá apresentar recurso quanto ao indeferimento da inscrição no prazo de 02 dias úteis, contados da publicação, a qual será analisada pela Comissão de Mobilização e Estudo do CPA – Comitê de Participação Adolescente que terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para encaminhar a(s) resposta(s) ao(à) solicitante do recurso.

7.2. Os recursos e pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados à Comissão do CPA exclusivamente via e-mail em: executivaconselhosmas@gmail.com com o assunto: “Recurso Edital – CPA”.

7.2.1. A etapa de recursos não contempla o envio de novos documentos não anexados ou anexados de forma errônea no ato da inscrição, mas antes, se volta apenas para o esclarecimento dos motivos que desencadearam a inabilitação e, portanto, o indeferimento da inscrição.

7.2.3. São irrecorríveis as decisões tomadas pela Comissão do CPA em relação aos recursos apresentados, não se admitindo, portanto, recurso de recurso.

8. DOS RESULTADO FINAL

8.1. Concluída a etapa recursal, o CMDCA publicará o resultado definitivo no Órgão Oficial do Município, contendo os nomes dos(as) adolescentes titulares e suplentes (se houver) que comporão o CPA.

9. DA POSSE

9.1. Após a publicação da composição do CPA, o(a) Presidente do CMDCA promoverá a posse oficial dos(as) adolescentes em reunião ordinária ou extraordinária do CMDCA.

10. DAS OBRIGAÇÕES DOS SELECIONADOS

10.1. Participar do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA.

10.2. Participar das ações, reuniões, assembleias e afins promovidas pelo CMDCA.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital. A Comissão do CPA deverá julgar e responder a impugnação em até 02 (dois) dias úteis. Não serão admitidas impugnações se forem remetidas fora do prazo.

11.1.1. A impugnação necessariamente deverá ser protocolada no dia 17 a 19 de março de 2025 no horário 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 16h00min, na Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situada à Avenida Lúcio de Mendonça Primo, nº 621, Conjunto habitacional Arco Iris II e na sede do Conviver do Distrito de Ouro Branco do Sul, situado à Rua Arapongas, nº 11, constando devidamente o capítulo, artigo (e adendo, se for o caso) em que o Edital se apresenta incoerente ou em desacordo legalmente. Além do destaque em que a incoerência é evidenciada, o impugnador deverá apresentar argumentação substanciada que ateste a irregularidade informada.

11.2. A inscrição implica a aceitação, por parte do participante, de todas as disposições presentes neste Edital e de seus apêndices e anexos, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

11.3. Os participantes são responsáveis pelas informações e declarações constantes na inscrição, bem como pela veracidade e autenticidade dos documentos encaminhados.

11.4. Os participantes selecionados autorizam o Município de Itiquira a utilizar, institucionalmente, sua imagem na mídia impressa, na Internet e em outros materiais de divulgação das atividades relacionadas ao CPA e CMDCA, sem ônus para o Município a este título.

11.5. Os participantes selecionados que descumprirem sem justificativa plausível, suas obrigações, serão impedidos de inscrever-se para o CPA pelo período mínimo de 1 (um) ano.

11.6. O(A) adolescente deixará de compor o CPA, antes do término previsto, em caso de:

I – Morte.

II – Renúncia.

III – Ausência injustificada em mais de três reuniões consecutivas ou cinco alternadas.

IV – Mudança de residência para fora do Município de Itiquira.

V – Completar 18 anos.

11.6.1. Em caso de vacância, o suplente assumirá e na ausência de suplentes o funcionamento do CPA não será prejudicado.

11.7. O presente Edital e seus Anexos ficarão à disposição dos interessados no sítio Oficial da Prefeitura Municipal de Itiquira e Diário oficial dos municípios.

11.8. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão do CPA.

11.9. Constituem apêndices e anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante, independentemente de sua transcrição:

v APÊNDICE I – FICHA DE INSCRIÇÃO PARA O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES – CPA DO CMDCA DE ITIQUIRA/MT. v APÊNDICE II – TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CPA E USO DE IMAGEM. v APÊNDICE III – CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DESTE EDITAL. v ANEXO I – Resolução nº 49, de 22 de agosto de 2024 do CMDCA.

Itiquira, 20 de fevereiro de 2025.

MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

APÊNDICE I

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES – CPA DO CMDCA DE ITIQUIRA/MT.

INSCRIÇÃO nº
Nome:
Sexo: ( ) F ( ) M	Data de nascimento:					Idade:
Naturalidade:						Foto:
Etnia:
E-mail:
RG:		Órgão expedidor:
CPF:
Contato do adolescente:
Contato do responsável:
Endereço:
Município: Itiquira			bairro:				UF: MT
Nome da mãe:
Nome do pai:
Possui deficiência: ( ) sim ( ) não				qual:
Assinale para qual segmento do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA está se inscrevendo: (apenas uma) ( ) Pessoas com Deficiência - duas vagas; ( ) Adolescência Rural - duas vagas; ( ) Adolescência Negra - duas vagas; ( ) Equidade de gênero - duas vagas; ( ) Vagas gerais.

Eu, ______________________________________________________, acima qualificado solicito a minha Inscrição para participar do CPA/CMDCA do Município de Itiquira/MT tendo juntado a minha inscrição os documentos necessários.

___________________________________ _____________________________

Assinatura do (a) adolescente Assinatura do responsável

..........................................................................................................................

PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO CPA/CMDCA

INSCRIÇÃO nº	RG:	CPF:
NOME:

___________________________________

Responsável pela Inscrição

APÊNDICE II

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CPA E USO DE IMAGEM

Eu _________________________________________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº _______________________, inscrito/a sob CPF/MF sob nº___________________________, residente e domiciliado/a na ____________________________________________, Cidade de Itiquira, Estado Mato Grosso, responsável pelo(a) adolescente: __________________________________________________________, Cédula de Identidade nº _______________________, inscrito/a sob CPF/MF sob nº__________________________, AUTORIZO sua participação no Comitê de Participação de Adolescentes – CPA do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Itiquira/MT e autorizo que sejam captadas, utilizadas e veiculadas imagens fotográficas e audiovisuais, desde que em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo imagens que exponham sua honra e dignidade.

____________________________________________

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

____________________________________________

ASSINATURA DO/A ADOLESCENTE

APÊNDICE III

CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES DESTE EDITAL

AÇÃO	DATAS
Publicação do edital	20 de fevereiro de 2025
Período de impugnação do edital	21 de fevereiro de 2025 a 25 de fevereiro de 2025
Analise de solicitações de impugnação do edital e respostas	26 e 27 de fevereiro de 2025
Período de inscrições	03 de março a 14 de março de 2025
Período para analise documental para deferimento e indeferimento das inscrições	17 a 19 de março de 2025
Publicação de resultado provisório de inscrições deferidas e indeferidas	20 de março de 2025
Período de recursos e esclarecimentos	24 e 25 de março de 2025
Prazo de resposta dos recursos	26 e 27 de março de 2025
Publicação do resultado oficial	28 de março de 2025
Posse – as 14h na plenária ordinária do CMDCA	24 de abril de 2025