Processo Administrativo Licitatório nº 80/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Credenciamento de profissionais para Prestação comoInstrutor/orientador sala Grupo PAIF conforme item 06 do edital.

Credenciada: Eliane Pereira dos Santos

CPF: 048.406. ***-13

Valor Mensal estimado de R$ 2.729,65 (dois mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos).

INICIO DA VIGÊNCIA: até 27/02/2025 A 26/12/2025

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 46 /2025 de 25/02/2025, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da a Sr.ª Eliane Pereira dos Santos, forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, a saber:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 27 de fevereiro de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal