RESOLUÇÃO Nº 56 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
27 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre o Plano de Ação do CMDCA e Aplicação Financeira dos recursos alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA do município de Itiquira, para o ano de 2025.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais compulsando a Lei Municipal nº 1.320 de 06 de dezembro de 2024, referente a infância e juventude, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 227, § 3.º, inciso VI, da Constituição da República, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itiquira, conforme deliberado em reunião Plenária ordinária realizada no dia 20 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º. Aprovar o Plano de Ação do CMDCA e Aplicação Financeira dos recursos alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA do município de Itiquira, para o ano de 2025, conforme anexo único desta resolução.
Art. 2º. Fica deliberado que caso haja necessidade este Plano de Ação e Aplicação poderá ser prorrogado por igual período, conforme anexo único desta resolução.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos. Publique-se e registre-se.
Itiquira/MT, 20 de fevereiro de 2025.
MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
ANEXO ÚNICO
PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA DE ITIQUIRA
A constituição Federal de 88 consolidou o controle social por meio da atuação dos Conselhos com o objetivo de democratizar a gestão de atendimento e para um ordenamento político-institucional. Cabe, portanto aos conselhos dos direitos da criança e do adolescente deliberar, gerir e fiscalizar os fundos em cada esfera de governo, tendo como referência o plano de aplicação dos recursos aprovado em reunião plenária do conselho.
O plano de aplicação é o instrumento com que o Conselho fixa critérios de utilização dos recursos do FMDCA e exerce o controle interno da aplicação desses recursos. Ele faz parte de um planejamento de ações que deverão ser executadas, divulgadas e servirá para o acompanhamento da prestação de contas.
I. Relacionar e enumerar, pela ordem de gravidade, as maiores demandas e deficiências estruturais existentes no município;
II. Estabelecer as prioridades a serem atendidas a curto, médio e longo prazos, deliberando no sentido da implementação de políticas públicas específicas;
III. Apresentar e aprovar o calendário de atividades, relacionadas à área infantojuvenil, conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente etc.
I. MESA DIRETORA BIÊNIO 2024/2025Presidente: Maria do Carmo Rodrigues da Silva
Vice-Presidente: Lidimar da Silva Afonso
Secretária Executiva: Bárbara Fanny Lourenço Fischer Lopes
II. MEMBROS DO CMDCA| PODER EXECUTIVO | |
| TITULARES | SUPLENTES |
| 1. JOSÉ GUILHERME ELIAS DE LIMA EMAIL: 2. JANE GOBBI EMAIL: janegobbi@bol.com.br 3. ROSÂNGELA GOMES MACHADO EMAIL: roosimachado.21@hotmail.com 4. MARILEIDE RODRIGUES DA SILVA EMAIL: marileide.estrela@hotmail.com | 1. NEUMAR RIBEIRO DA SILVA EMAIL: ribeirosilvacontab@hotmail.com 2. FERNANDA RODRIGUES PACHECO LIMA EMAIL: fernanda_pacheco.18@hotmail.com 3. KELINÉIA SILVA ALVES EMAIL: kelineia@hotmail.com 4. LEINA FERNANDA ALVES DA SILVA EMAIL: leinafernanda@hotmail.com |
| SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA | |
| 5. LIDIMAR DA SILVA AFONSO EMAIL: hericapcm@hotmail.com 6. MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA EMAIL: crdasilva@hotmail.com 7. LUCIMAR CARVANIO DE SOUZA EMAIL: lucimarcsouza@hotmail.com 8. FREI FRANCISCO GABRIEL EMAIL: freifranciscofm@hotmail.com | 5. HÉRICAP. CASTRO MIRANDA MARQUES EMAIL: hericapcm@hotmail.com 6. NATALIA DE ANDRADE VIDOTTI EMAIL: navidotinha@hotmail.com 7. EDILAINE RODRIGUES DE REZENDE EMAIL: me_rezende@hotmail.com 8. MARIA DE LURDES PEREIRA CAVALCANTE EMAIL: |
| Informações da entidade | Serviço ofertado | |
| 1 | Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE CNPJ: 14.842.514/0001-07 Contato: (65) 2127-8177 Número de registro: 01 desde 12.05.2015 | Atendimento a Crianças e Adolescentes com deficiência – Proteção Social Básica e Especial de Média Complexidade. |
| 2 | Associação de Arte e Cultura de Itiquira – AACULTI CNPJ: 18.996.095/0001-00 Contato: (65) 3491-1061 Número de registro: 02 desde 27.03.2018 | Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, com finalidades pacificas e liberarias, da arte e cultura. |
| 3 | Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE CNPJ: 61.600.839/0015-50 Contato: (66) 3421-6576 Número de registro: 03 desde 18.07.2019 | Proteção Social Básica por meio de programa de aprendizagem na modalidade EAD para jovens aprendizes. |
| 4 | Projeto Político Pedagógico de atendimento do Serviço Socioeducativo em meio aberto CNPJ: - Contato: (65) 3491-1523 Número de registro: 05 desde 14.09.2021 | Proteção Social Especial. |
| 5 | Instituto Pater de Educação e Cultura CNPJ: 21.289.889/0001-49 Contato: (34) 3213-2999 Número de registro: 06 desde 06.10.2022 | Proteção Social Básica por meio de programa de aprendizagem na modalidade EAD para jovens aprendizes. |
| 6 | Unidade de Acolhimento Municipal para crianças e adolescentes CNPJ: 03.370.251/0001-56 Contato: (65) 99628-9183 Número de registro: 07 desde 22.03.2023 | Proteção Social de Média e Alta complexidade. |
| 7 | Associação Sentinelas do Rei – ASR CNPJ: 50.267.413/0001-05 Contato: (65) 99346-6515 Número de registro: 08 desde 23.11.2023 | Proteção Social Básica por meio de desenvolvimento de boa moral e civismo. |
IV. O CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal e defesa, proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes. Tem como competências básicas:
1 - Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis;
2 - Promover anualmente audiências públicas para subsidiar a formulação das políticas a que se refere o inciso anterior;
3 - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento às crianças e adolescentes, bem como sobre a criação de entidades governamentais;
4 - Disciplinar e efetuar, mediante requerimento, o Registro de Entidades Não-Governamentais, a Inscrição de Programas, Projetos e/ou Serviços de Atendimento à Criança e ao Adolescente de Entidades Governamentais e Não-Governamentais e a Certificação para Captação de Recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para Projetos de Atendimentos à Criança e ao Adolescente;
5 - Gerir o Fundo Municipal, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e para as entidades não governamentais que desenvolvam programas de atendimento a crianças e adolescentes, regularmente inscritas e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
6 - Realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Direitos e Deveres das Crianças e dos Adolescentes;
7 - Regulamentar o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como convocá-lo na forma desta Lei e do Estatuto da Criança e do Adolescente;
8 - Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais regularmente inscritas e registradas no respectivo Conselho.
V. OBJETIVOS GERAISDefinir as diretrizes do Plano de Ação e Aplicação de Recursos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando promover o fortalecimento e/ou implementação de políticas públicas voltadas à efetivação da garantia de direitos com ações integradas aos diversos atores da Sociedade Civil Organizada e do Poder Público.
Assim, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal nº 1.320 de 06 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente torna público o Plano de Ação e Aplicação de recursos do FMDCA, conforme relacionado abaixo:
| METAS DE ATUAÇÃO | AÇÕES | RECURSOS | PRAZOS | RESPONSÁVEIS |
| Participar da construção orçamentária do município com perspectiva de consolidar ampla captação para o FMDCA | Garantir a aplicação do FMDCA com vínculo no plano de ação e aplicação. - Manter vigente o debate no que se refere ao orçamento e garantir sua alocação para as áreas de maior necessidade. | - | 2025 | CMDCA |
| Realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | Realizar mapeamento da situação da criança e do adolescente no município. | R$ 1.000,00 | 2025 | CMDCA |
| Realizar estudos sobre o tema, juntamente com os membros do CMDCA, Conselho Tutelar, Entidades Cadastradas e Secretaria de Assistência Social. | - | 2025 | SGD | |
| Acompanhar a execução das propostas deliberadas na Conferência | - | Ação continua | CMDCA | |
| Capacitação dos membros do CMDCA e Conselheiros Tutelares | Promover a capacitação dos membros do CMDCA para a elaboração de projetos, manutenção de bancos de dados e projetos junto às entidades no direcionamento correto de suas atividades, juntamente com membros do sistema de garantia de direitos. | R$ 15.000,00 | Ação continua | CMDCA |
| Promover a capacitação continuada dos conselheiros Tutelares online. | - | Ação continua | CMDCA | |
| Divulgação à sociedade sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente | Elaborar informativos do CMDCA, sobre campanhas, ações, análises e situações da infância e juventude do município, conforme o calendário. | R$ 5.000,00 | Ação continua | CMDCA |
| Articular para que o CMDCA, disponibilize suporte técnico e administrativo necessários ao seu funcionamento, junto às entidades cadastradas, através de cursos e seminários. | - | Ação continua | CMDCA | |
| Divulgação do FMDCA | Realizar campanhas públicas para captação de recursos tanto no poder público, quanto para pessoas físicas e jurídicas. | - | Ação continua | CMDCA |
| Incentivar a participação do empresariado. | - | Ação continua | CMDCA | |
| Implantação de projetos das entidades | Implantação de grupos de estudos para discussão de projetos de acordo com a Lei 13.431/2017. | R$ 10.000,00 | 2025 | CMDCA |
| Receber projetos para aplicação de recursos em parceria com as entidades. | A ser deliberado | 2024/2025 | CMDCA |
O presente Plano de Ação e Aplicação será um instrumento prático de ações, planejamento e constante avaliação das práticas do CMDCA. Somente através da articulação e parcerias entre as diversas políticas públicas, conselhos representativos e participação da sociedade civil é que a garantia efetiva dos direitos da criança e do adolescente será possível.
Itiquira/MT, 20 de fevereiro de 2025.
MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA
Presidente do CMDCA