PORTARIA Nº 286/2025.

“Dispõe sobre a REVERSÃO do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho concedida pela Portaria n.º 020/2023, publicada em 15/09/2023 à servidora Sra. Suenia Arruda Silva Meneses.”

O Prefeito do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e; considerando a cessação da enfermidade motivadora da concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em favor da segurada SRA. SUENIA ARRUDA SILVA MENESES, por meio da Portaria nº. 020/2023, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso de 15/09/2023 e ratificado pelo TCE no Acórdão n.º 1.004/2023; Considerando o art. 12, inc. I da Lei Complementar nº 164/2020, que rege a previdência municipal combinado com o art. 48 § 1º e seguintes da Lei Municipal nº 020/2005, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Confresa/MT;

Considerando o teor do Laudo Médico Pericial emitido pela Junta Médica Municipal na data de 28/01/2025;

Resolve:

Art. 1º - REVOGAR o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho concedida a servidora Sra. SUENIA ARRUDA SILVA MENESES, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 3310221 SSP/GO e inscrita no CPF sob o nº 796.491.651-34, retornando-a ao exercício da atividade do Cargo de Professora Licenciatura Plena Pedagogia, Classe “C”, Nível “04”, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de Janeiro de 2025.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Portaria nº. 020/2023, publicada em 15/09/2023.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Confresa - MT, 28 de Fevereiro de 2025.

RICARDO BABINSKI

Prefeito Municipal

NORTON MUSSALAN FERREIRA

Diretor do Previcon

CPF Nº 029.029.861-06

Presidente do Conselho Deliberativo do Previcon

CPF nº 049.391.291-60