Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 1.511 de 13 de dezembro de 2024 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2025.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte (MT), no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito adicional especial, junto a Lei Municipal nº 1.511, de 13 de dezembro de 2024, por REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO, de acordo com o artigo 43, §1.º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no montante de R$ 295.000,00 (Duzentos e Noventa e cinco mil reais), na dotação abaixo discriminada:

02.001 GABINETE DO PREFEITO

04 ADMINISTRAÇÃO

04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO

04.122.0002.1029 AQUISIÇÃO DE VEICULOS

44.90.52.0000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 295.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Especial, a que se refere ao artigo anterior, serão utilizados em igual importância parcial ou total da dotação abaixo descriminada, de acordo com os artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

11.002 DEPTO DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS

26 TRANSPORTE

26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO

26.782.0124 APOIO A GESTÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL

26.782.0124.2136 GESTÃO DAS AÇÕES INFRAESTRUTRA RURAL

33.90.30.0000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 295.000,00

Artigo 3º - Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 1.357/2021 de 06 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025 e suas alterações, na Lei Municipal nº 1.501/2024, de 09 de julho de 2024, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e Lei Municipal nº 1.511, de 19 de dezembro de 2024, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2025.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Novo Horizonte do Norte (MT), 26 de fevereiro de 2025.

Agenor Evangelista da Silva Junior

Prefeito Municipal

Novo Horizonte do Norte-MT