PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 017/2025

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio estado de Mato Grosso, SENHOR CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e em face aos princípios ordenados através da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, e com base nos documentos acostados ao Processo Administrativo nº 017/2025, resolve: ADJUDICAR E HOMOLOGAR o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 09/2025, nos seguintes termos:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO EM GERAL E DIREITO CIVIL APLICÁVEL.

CONTRATADA: JOSÉ GERIVAN EVANGELISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ/CPF: 52.245.849/0001-29

VALOR ESTIMADO: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea c da Lei nº 14.133/21.

Publique-se no Diário Oficial do Município.

Novo Santo Antônio - MT, 26 de Fevereiro de 2025.

CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA

Prefeito Municipal