PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL Nº. 001/2025 - QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE CARLINDA/MT, E A COOPERATIVA CARLINDENSE DE TRANSPORTE DE CARGAS - COOCART

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº. 1.481/2025.

OBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso Gratuito de Imóvel, destina-se à Cessão do Imóvel Urbano Lote 12-A Quadra E-3, sob à matrícula nº. 41.161 Livro 2-GW, localizado no Município de Carlinda/MT, para uso exclusivamente da COOPERATIVA CARLINDENSE DE TRANSPORTE DE CARGAS - COOCART, sendo o espaço cedido para (uso das instalações da cooperativa), do qual o MUNICÍPIO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência desse Termo de Cessão de Uso Gratuito de Imóvel será de 50 (cinquenta) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, dia 26 de fevereiro de 2025.