RESOLUÇÃO CMDCA Nº 006, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
27 de Fevereiro de 2025
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 006, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - DECLARE AMOR.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Novo do Parecis – MT através de seu Presidente Senhor Danilo Querino de Castro no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 2.438/2023, c/c a Lei Federal nº 8.069/1990 e no Regimento Interno.
CONSIDERANDO:
Deliberação em reunião realizada no dia 14/02/2025;
O disposto no inciso VII, Art. 99 da Lei 2.438/2023;
O interesse público e a necessidade administrativa.
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar à utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para custeio de despesas da Campanha Declare Amor que ocorre durante o exercício de 2025, sendo camisetas, materiais gráficos (banners, faixas, folders, folhetos, cartazes, certificados e bottons), coffee para reunião e palestra, folhas de EVA, palitos de madeira (tipo churrasco ou algodão doce) entre outros que se fizerem necessário.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala dos Conselhos, Campo Novo do Parecis, 14 de fevereiro de 2025.
DANILO QUERINO DE CASTRO
Presidente CMDCA-CNP