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Pref. Campo Novo do Parecis

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 007, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA FAÇA BONITO.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Novo do Parecis – MT através de seu Presidente Senhor Danilo Querino de Castro no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 2.438/2023, c/c a Lei Federal nº 8.069/1990 e no Regimento Interno.

CONSIDERANDO:

Deliberação em reunião realizada no dia 14/02/2025;

O interesse público e a necessidade administrativa

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar à utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para custeio das despesas da Campanha Faça Bonito sendo camisetas, materiais gráficos (banners, faixas, folders, folhetos, cartazes, certificados e bottons), coffee para reunião e palestra, folhas de EVA, palitos de madeira (tipo churrasco ou algodão doce) entre outros materiais de consumo e serviços necessários.

Art. 2º Autorizar à utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para custeio de capacitação, formação e palestra sobre o tema.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala dos Conselhos, Campo Novo do Parecis, 14 dias de fevereiro de 2025.

DANILO QUERINO DE CASTRO

Presidente CMDCA-CNP