EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO N° 007/2025/PMNO, Entre O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA- MT, INSCRITO NO CNPJ. Sob n° 03.238.920/0001-30, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE (CISMNORTE), inscrita no CNPJ sob nº 02.451.265.0001-31.

OBJETO: O PRESENTE TERMO DE CONTRATO DE RATEIO TEM POR OBJETO O RE- PASSE DO MUNICIO PARA O CONSORCIO, CONFORME EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 375/99, DE 12/04/99 E EM CONSONÂNCIA COM O CAPÍTULO II ART. SÉTIMO, DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE, A TÍTULO DE REPASSE FINANCEIRO QUE POSSIBILITE SUA APLICAÇÃO NAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS.

DO VALOR DO REPASSE: R$ 64.343,64 (Sessenta e Quatro Mil e Trezentos e Quarenta e Tres Reais e Sessenta e Quatro Centavos), corresponde ao valor de rateio das despesas administrativas, e o valor de R$ 415.656,36 (Quatrocentos e Quinze Mil e Seiscentos e Cinquenta e Seis Reais e Trinta e Seis Centavos), referente ao valor estimado para contratação de Serviços Médicos e Exames de Apoio Diagnósticos que serão pago em 12 (doze) parcelas fixas, conforme cota da pactuação, sendo mensalmente de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente aos meses de janeiro a dezembro, com parcelas de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhen- tos reais), conforme o Programa de Apoio e Incentivo a Consórcios Intermunicipais –PAICI, de acordo com a portaria nº 210/2023/GBSES. Subsequente do Repasse ao Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde.

VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2025.

Nova Olímpia – MT, 26 de fevereiro de 2025.

ARI CÂNDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT.

PEDRO ROSA NETO

OAB: MT 9823

ASSESSOR JURIDICO