RESOLUÇÃO CMAS Nº 001/2025 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe, sobre a Aprovação do Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) 2º Semestre 2024.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 25 de fevereiro de 2025, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.016 de 29 de março 2022, que regulamenta o Cadastro Único para programas sociais do governo federal, e posteriormente, a portaria nº810 de 14 de setembro de 2022, que define procedimentos para a gestão, operacionalização, cessão e utilização dos dados do cadastro único para programas sociais do governo federal.

CONSIDERANDO Ainda, a resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023 que aprova a instituição do programa de fortalecimento emergencial do atendimento cadastro único no sistema único da assistência social (PROCAD-SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do programa e da outras providencias.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR O Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) 2º Semestre 2024.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do CMAS