SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEL COM O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MATUPÁ/MT PREVI-MUNI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permuta de imóvel com o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá PREVI-MUNI, com a finalidade de ser utilizado pelo PREVI-MUNI como ativo patrimonial para compor a base financeira do fundo, com a finalidade de garantir a saúde atuarial do Regime Próprio de Previdência, e poderá, a critério do Dirigente com aprovação dos órgãos deliberativos do PREVI-MUNI, ser objeto de alienação ou outra forma de investimento, conforme regulamentação e aprovação dos órgãos de controle.

Art. 2º. O imóvel pertencente ao Município de Matupá a ser permutado está descrito a seguir:

§ 1º. Localizado no município de Matupá/MT, na Rua 10 C, denominado lote quatro (04), na quadra quarenta e oito (48), Setor Zona Central 1-002 (ZC1-002), com área de 1.000,00 m² (um mil metros quadrados), devidamente registrado sob a matrícula nº. 6.645, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matupá/MT.

I. O imóvel descrito no caput deste artigo, possui valor venal tributável fixado em R$ 111.480,00 (cento e onze mil e quatrocentos e oitenta reais) conforme BCI, Anexo I.

Art. 3º. O imóvel pertencente ao PREVI-MUNI, objeto da presente permuta, está descrito a seguir:

§ 1º. Localização: situado na cidade de Matupá, denominado lote três (03), da quadra número doze (12), na Zona Central 1 (ZC1-001), com área superficial de 281,25 m² (duzentos e oitenta e um metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados). Logradouro: Rua 2C.

I. O imóvel descrito no caput deste artigo, possui valor venal tributável fixado em R$ 95.010,75 (noventa e cinco mil e dez reais e setenta e cinco centavos) conforme BCI, Anexo II.

Art. 4º. A permuta será realizada com base nos laudos de avaliação dos imóveis envolvidos, de forma a garantir a equivalência de valores, com observância dos princípios da legalidade e da economicidade.

Art. 5º. a efetivação do processo de permuta deverá observar o devido processo licitatório, conforme as disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, ou sua dispensa nos casos permitidos pela referida Lei.

Art. 6º. A permuta dos imóveis será formalizada por meio de escritura pública, lavrada no Cartório de Notas, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, sem ônus para o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá PREVI-MUNI.

Art. 7º. As despesas decorrentes da formalização desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município de Matupá, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Dê-se ciência.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal