SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL”.

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial nos termos do inciso V do Art. 167 da Constituição Federal conjugado com os Arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, ao orçamento anual aprovado pela Lei Municipal nº. 1.478/2024.

Art. 2º. Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao orçamento municipal de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº. 1.478, de 02 de dezembro de 2024.

Art. 3º. Nos termos do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, o crédito especial será para incluir a dotação orçamentária em seguida descrita, na execução do orçamento.

Órgão: 16 - Fundo Municipal de Previdência Social do Servidores de Matupá
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Previdência de Matupá
Função: 09 - Previdência Municipal
Subfunção: 272 - Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0049 - Gestão do PREVI-MUNI.
Ação: 20132 - Manutenção dos Benefícios aos Segurados do PREVI-MUNI.
Fonte de Recursos: 800 - Recursos Vinculados ao RPPS
Natureza da Despesa:
3.3.90.47 - Obrigações Tributarias e Contributivas	R$	20.000,00
TOTAL	R$	20.000,00

Art. 4º. Nos termos do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 2º desta lei, se fará através de a anulação parcial ou total da dotação orçamentária que apresenta recursos disponíveis, conforme abaixo descritas.

Órgão: 16 - Fundo Municipal de Previdência Social do Servidores de Matupá
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Previdência de Matupá
Função: 99 - Reserva de Contingência
Subfunção: 997 - Reserva do RPPS
Programa: 0997 - RESERVA LEGAL - RPPS.
Ação: 99980 - RESERVA LEGAL DO RPPS.
Fonte de Recursos: 800.1111000 - Benefícios Previdenciários - Poder Executivo
Natureza da Despesa:
9.9.99.99 - Reserva de Contingência	R$	20.000,00
TOTAL	R$	20.000,00

Art. 5º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 1.461 de 28 de junho de 2024 - LDO 2025 e Lei Municipal nº. 1.243 de 19 de novembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Dê-se ciência.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal