SÚMULA: “FIXA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica instituída verba de natureza indenizatória, para auxílio alimentação e despesas pessoais de qualquer natureza aos Agentes Políticos, que de forma compensatória, devido a peculiaridade do cargo.

Art. 2º. Aos Agentes Políticos do Município de Matupá/MT, será concedido seguinte valor:

I. Prefeito, R$ 6.000,00 (seis mil reais);

II. Vice-Prefeito, R$ 3.000,00 (três mil reais);

III. Secretários(as) Municipais, 20% (vinte por cento) do subsídio.

Art. 3º. O quantum indenizatório ora estipulado aos Agentes Políticos será pago mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, através de transferência bancária e ordem de pagamento, diretamente na Tesouraria da Prefeitura.

Art. 4º. A verba indenizatória prevista nesta Lei não cobrirá gastos de terceiros, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do agente público por ela beneficiado.

Parágrafo Único. A verba indenizatória não pode ser destinada ao pagamento de despesas já indenizadas sob outra forma pela Prefeitura Municipal, sob pena de configurar duplicidade de pagamento da mesma despesa.

Art. 5º. Ao agente beneficiado com verba de natureza indenizatória não será concedido diárias ou indenização de despesas de viagens.

§ 1º. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, quando o(a) agente:

I. Estiver em deslocamento por qualquer motivo em atividades pelo Poder Executivo num raio superior a 500km (quinhentos quilômetros), da sede municipal.

Art. 6º. A prestação de contas da verba indenizatória estatuída nesta Lei, será feita mediante a apresentação de Relatório de Prestação de Contas de Verba Indenizatória do Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários(as) Municipais, (modelo Anexo I) acompanhada de no mínimo de 20% (vinte por cento) de documentos fiscais.

§ 1º. A prestação de contas do benefício estatuído nesta Lei se dará com apresentação de relatório, justificando as despesas, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente.

§ 2º. A não apresentação do relatório supracitado implicará na suspensão do pagamento do benefício naquele mês.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas constantes no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 8º. Esta Lei será atualizada anualmente no mês de janeiro até o dia 25 (vinte e cinco), e será utilizado o índice de correção o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IBGE.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1.352, de 01 de março de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Dê-se ciência.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal

Anexo I

RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBA INDENIZATÓRIA

(Lei Municipal nº. 1.300, de 23 de janeiro de 2025)

PROCESSO	XXXX/2025	DATA DO RECEBIMENTO	XX/XX/2025
SECRETÁRIO(A)	NOME DO SECRETÁRIO(A) COMPLETO
PERÍODO	De XX/XX/2025 à XX/XX/2025 (Mês de Referência)

RELATÓRIO SINTÉTICO DE DESPESAS
1 - Valor Total Recebido.	R$ X.XXX,XX (escreva o valor por extenso)
2 - Despesas realizadas conforme comprovantes anexos, rubricados e numerados.	01 até XX de mês.
3 - Valor total gasto de despesas.	R$ X.XXX,XX (escreva o valor por extenso)

RELATÓRIO ANALÍTICO FISCAL
Nº	TIPO Art. 1º da lei	DATA	RAZÃO SOCIAL ou NOME FANTASIA	CNPJ / CPF	VALOR
01	XXXXX	XX/XX/2025	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX	XX.XX.XX/0001-XX	999,99
02	XXXXX	XX/XX/2025	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX	XX.XX.XX/0001-XX	999,99
03	XXXXX	XX/XX/2025	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX	XX.XX.XX/0001-XX	999,99
TOTAL					999,99

Matupá/MT, ___ de ________ de 2025

Nome Completo do Secretário(a)

Secretário(a) de XXXX