ACRESCENTA O INCISO XXI AO ART. 37 – DOS DEVERES E O INCISO XV AO ART. 44 – DAS ATRIBUIÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.177 DE 14 DE MARÇO DE 2023, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE POCONÉ – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados o inciso XXI ao art. 37 – Dos Deveres e o inciso XV ao art. 44 – Das Atribuições na Lei Municipal Nº 2.177 de 14 de março de 2023, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Poconé – MT, e dá outras providências, com a seguinte redação:

“Art. 37...........................

Inciso XXI - a atuação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, em todos os eventos festivos, de modo a verificar e identificar a existência de crianças desacompanhados dos pais ou responsáveis, bem como vistoriar a venda e consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e congêneres a menores de 18 (dezoito) anos, a fim de que sejam tomadas as providências legais.”

“Art. 44...............................

Inciso XV – a atuação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, em todos os eventos festivos, de modo a verificar e identificar a existência de crianças desacompanhados dos pais ou responsáveis, bem como vistoriar a venda e consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e congêneres a menores de 18 (dezoito) anos, a fim de que sejam tomadas as providências legais.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 26 de fevereiro de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé