SÚMULA: “ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ART. 1º, § 2º, DA LEI 1.274, DE 02 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE MATUPÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Ficam reajustados os percentuais da verba indenizatória de trata os incisos I, II e III, do Art. 1º, § 2º, da Lei Municipal nº. 1.274, de 02 de março de 2022, de 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) para 1,00% (um por cento), que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º. omissis.

§ 2º. omissis.

I. aos Cabos e Soldados: 1% (um por cento) da maior remuneração da graduação de Soldado, por hora trabalhada, limitado a 06 (seis) horas/dia e 50 (cinquenta) horas/mês;

II. aos Subtenentes e Sargentos: 1% (um por cento) da maior remuneração da graduação de Terceiro Sargento, limitado a 06 (seis) horas/dia e 50 (cinquenta) horas/mês;

III. aos Oficiais: 1% (um por cento) da maior remuneração do posto de Segundo Tenente, limitado a 06 (seis) horas/dia e 50 (cinquenta) horas/mês;”.

Art. 2º. Fica inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº. 1.274, de 02 de março de 2022.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas constantes no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Dê-se ciência.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal