Regulamenta a Lei Municipal nº 1.545/2025, suplementa dotação por anulação na Secretaria Municipal de Educação, Departamento do Fundeb e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.520/2024, incluí na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a ajustes de saldos orçamentários para Indenizações e rescisões trabalhistas, na seguinte funcional programática:

04 – SECRETARIA DE EDUCACAO

05- ADMINISTRACAO DO FUNDEB 70

12 - EDUCACAO

365 – EDUCACAO INFANTIL

0011 – Educação de Qualidade - FUNDEB

2.013 – Manutenção da Educação Infantil – Pré-escola Fundeb 70

3190.94 – Indenização e Restituição trabalhista

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar aberto, tem fundamentação no artigo 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e deduz o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) da seguinte funcional programática:

04 – SECRETARIA DE EDUCACAO

05- ADMINISTRACAO DO FUNDEB 70

12 - EDUCACAO

365 – EDUCACAO INFANTIL

0011 – Educação de Qualidade - FUNDEB

2.013 – Manutenção da Educação Infantil – Pré-escola Fundeb 70

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 26 de fevereiro de 2025.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal