Regulamenta a Lei Municipal nº 1.546/2025, abre Crédito Especial no Fundo Municipal de Saúde, por anulação de dotações, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.520/2024, inclui na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024, o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinados a criação de dotações específicas para atender contratações por tempo determinado, na seguinte funcional programática:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02 – FMS – ATENÇÃO PRIMARIA EM SAUDE

10 – SAUDE

301 – ATENÇÃO BASICA

0062 – SAÚDE: Um direito de todos – ATENÇÃO PRIMÁRIA

2.067. – ATENDIMENTO COM RECURSOS DA SAUDE BUCAL

3.1.90-04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

FONTE: 1.500.1002.00 – R$ 20.000,00

FONTE: 1.600.0000.00 – R$ 10.000,00

06 – SECRETARIA DE SAUDE

05 – FMS – VIGILANCIA EM SAUDE

10 – SAUDE

304 – VIGILANCIA SANITARIA

0065 – SAÚDE: Um direito de todos – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2.078 – MANUTENCAO DA VIGILANCIA SANITARIA – VIS

3.1.90-04 – CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

FONTE: 1.500.1002.00 – R$ 20.000,00

FONTE: 1.600.0000.00 – R$ 10.000,00

06 – SECRETARIA DE SAUDE

05 – FMS – VIGILANCIA EM SAUDE

10 – SAUDE

305 – VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

0065 – SAÚDE: Um direito de todos – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2.140 – MANUTENCAO DAS ACOES DA VIGILANCIA AMBIENTAL

3.1.90-04 – CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

FONTE: 1.500.1002.00 – R$ 20.000,00

FONTE: 1.604.0000.00 – R$ 50.000,00

Art. 2º. O Crédito Adicional Especial ora aberto, tem fundamentação no artigo 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e deduz o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) das seguintes funcionais programáticas:

06 – SECRETARIA DE SAUDE

05 – FMS – VIGILANCIA EM SAUDE

10 – SAUDE

305 – VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

0065 – SAÚDE: Um direito de todos – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

06.05.10.305.0065.2.140.3190.11.00.00 (473) R$ 70.000,00

06.05.10.305.0065.2.078.3190.11.00.00 (448) R$ 30.000,00

06.05.10.301.0062.2.067.3190.11.00.00 (348) R$ 30.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 26 de fevereiro de 2025.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal