SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER E DOAR MUDAS PRODUZIDAS NO VIVEIRO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a vender mudas produzidas no Viveiro Municipal de Matupá/MT.

Art. 2º. Os recursos arrecadados com a venda das mudas serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, sendo utilizados exclusivamente para a manutenção, ampliação e melhorias do Viveiro Municipal.

Art. 3º. O fornecimento será feito mediante requerimento formal do interessado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente com recolhimento antecipado da importância através de Documento de Arrecadação Municipal - (DAM).

§ 1º. Para liberação das mudas, o interessado deverá apresentar o comprovante de quitação juntamente com a autorização emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ao responsável do Viveiro Municipal.

Art. 4º. Os procedimentos para requisição de mudas para pessoas físicas e jurídicas será regulamentado por meio de Decreto do Poder Executivo.

Art. 5º. O valor das mudas será fixado por meio de Decreto do Poder Executivo e reajustado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 6º. Poderão ser doadas mudas nos seguintes casos:

I. Eventos e atividades de educação ambiental promovidos pelo Poder Público ou entidades parceiras;

II. Projetos de recuperação de áreas degradadas devidamente comprovados e autorizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

III. Destinação para áreas verdes resultantes de processos de regularização fundiária;

IV. Instituições da sociedade civil organizada sem fins lucrativos, desde que formalmente cadastradas e com justificativa da necessidade;

V. Órgãos públicos que solicitarem mudas para projetos socioambientais.

Art. 7º. A doação de mudas dependerá de solicitação formal, acompanhada de justificativa e parecer favorável da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como da disponibilidade das mudas no Viveiro Municipal.

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará no que couber esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Dê-se ciência.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal