DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PARA FINS DE ITBI E ATUALIZA A TABELA I DOS VALORES DA PAUTA PARA CÁLCULO DO ITBI NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 196 E 197 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 99 DE 2022 (Código Tributário Municipal).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente em conformidade com o estabelecido nos Artigos 196 e 197 da Lei Complementar n.º 99 de 2022, que disciplina o Código Tributário Municipal e considerando a necessidade de implementar e modernizar os procedimentos de avaliação para fins de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI),

DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Imóveis Rurais para fins de ITBI no Município de Ribeirãozinho, com o propósito de estabelecer e revisar critérios para a determinação do valor venal de imóveis, em conformidade com padrões técnicos e legais.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I. AILTON MOURA – MAT 011, que exercerá a função de presidente da Comissão;

II. JOÃO BATISTA GOUVEIA SOUZA – SEC AGRICULTURA PORTARIA N 06/GP/25 - MEMBRO;

III. JOÃO BATISTA DOS SANTOS– MAT 048 - MEMBRO;

Art. 3º A atuação dos membros da Comissão será considerada de relevante interesse público, sem que sejam previstos, por este decreto, ônus adicionais ao orçamento do município.

Art. 4º Estabelece a TABELA I dos valores de pauta para cálculo do ITBI. Os valores serão disponibilizados no anexo deste decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às avaliações realizadas a partir dessa data.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirãozinho, 26 de fevereiro de 2025.

DANILO COELHO DOMINGOS

Prefeito Municipal

ANEXO TABELA I

CÁLCULO DO I.T.B.I

Resolve estabelecer os valores de bens imóveis rurais para efeito de cálculo do ITBI, conforme a tabela abaixo e a vigorar a partir da publicação deste Decreto.

Ribeirãozinho, 26 de fevereiro de 2025.