LEI Nº 896- DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor DANILO COELHO DOMINGOS, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 905.473,36 (novecentos e cinco mil e quatrocentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos) no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Poder: 06 Secretaria Mun. de Viação Obras e Serv. UrbanosOrgão: 01 Gabinete do Secretário Função: 15 Urbanismo SubFunção: 452 Serviços Urbanos Programa: 4030 Gestão da Malha Viaria Urbana Projeto/Atividade: 1074 – Programa Ser Família Habitação Elemento da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo ------ R$ 598.644,58 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros PJ – R$ 306.828,78 Fonte de Recurso: 2.701

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por Superavit Financeiro, na fonte 2.701, apurado no Balanço Patrimonial, conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 26 de fevereiro de 2025.

Danilo Coelho Domingos

Prefeito Municipal