LEI MUNICIPAL Nº. 1435/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

ALTERA OS INCISOS I E IV, DA LEI Nº 1.344/2024, DE 13 DE MAIO DE 2024, QUE TRATA DO REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que o plenário aprovou e após o Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art.1° - Ficam alterados os incisos I e IV, do art. 5º, da Lei Municipal nº 1.344/2024, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º ...................................................

“I - Material de expediente ou de consumo, bens permanentes, serviços de terceiros e/ou encargos.”

[...]

“IV - Despesas com a manutenção de bens móveis e imóveis, destinadas a consertos e reparos em caráter emergencial e excepcional, onde a realização pelas vias normais possa causar prejuízo ao serviço público.”

Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Confresa, 25 de feveiro de 2025.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal