MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 08/2025

PROCESSO: Nº 14/2025

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SUBPREFEITURA NO DISTRITO DE VILA CAMPINAS.

O Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, usando das suas atribuições que lhe são inerentes, respeitados os princípios legais correlatos, profere o seguinte ato de HOMOLOGAÇÃO.

I – O certame Solicitado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e aberto pelo agente de contratação da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia /MT, quanto aos praticados, verificou-se que foram realizados em conformidade com a Lei nº 14.133/21, conhecendo-se como legais, legítimos e válidos.

II - Quanto à convivência do processo Licitatório, constatou-se que é de extrema necessidade e que os recursos para cobertura das despesas oriundas da presente licitação estão consignados no Orçamento do Município.

III - Diante do exposto, observando-se as formalidades para efeito de adjudicação, considerando os atos do certame como válidos e convenientes ao interesse público, HOMOLOGO o Processo Licitatório nº. 14/2025, Inexigibilidade nº. 08/2025, em nome da fornecedora abaixo discriminada:

IV - Favorecida: LENITA PEREIRA DOS SANTOS FERNANDES, inscrita no CPF sob nº xxxxx; no valor anual de R$: 12.000,00 (Doze mil reais) por um período de 46 meses. Para que a justificativa nela proferida produza os efeitos jurídicos e legais.

Dê-se ciência ao interessado, observando as prescrições legais.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 26 de Fevereiro de 2025.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal