DATA: 26/2/2025

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituída a verba de natureza indenizatória para ressarcimento de despesas realizadas exclusivamente em atividade parlamentar de Vereadores no âmbito do território nacional, nos termos do §11 do art. 37 e art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal.

§1º- O valor da Verba Indenizatória instituída é no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos Reais) aos Vereadores em exercício.

§2º- A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte, em espécie, para custeio da atividade parlamentar externa de fiscalização dos atos da administração pública municipal e interação direta com a população dentro da área territorial do município, para laborar suas reivindicações, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.

Artigo 2º - A verba indenizatória será paga juntamente com a folha de pagamento dos Vereadores e não fará parte do limite de gastos com pessoal, ficando o Vereador desobrigado de efetuar a prestação de contas dos gastos ao setor contábil.

§1º- O Vereador deverá apresentar relatório das metas alcançadas nos deslocamentos e as atividades realizadas, no decorrer do mês ao qual utilizou os recursos financeiros.

§2º- É vedada a aquisição de material permanente com o valor da verba indenizatória.

§3º- Ao Vereador comprovadamente proprietário de veículo é permitido efetuar gastos com combustível, limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor da verba indenizatória.

Artigo 3º - A concessão da verba indenizatória fica condicionada a solicitação do Vereador, bem como apresentação de relatório mensal das atividades desenvolvidas.

Artigo 4º - É obrigatório a apresentação de relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelos parlamentares da Câmara de Terra Nova do Norte/MT, em respeito ao princípio da transparência dos documentos públicos e o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, demonstrando os efetivos resultados alcançados pela atividade exercida.

§1º- Cada vereador deverá apresentar relatório detalhado das atividades realizadas, mensalmente, contendo, quando cabível, descrição detalhada com o motivo da atividade, objetivos, metas e resultados alcançados.

§2º- A não apresentação do relatório acarretará a suspensão do pagamento até que seja regularizada a situação.

§3º- O relatório deverá compreender todo o período do mês, devendo se referir às atividades desenvolvidas no âmbito do território do município.

Artigo 5º - Durante o período de recesso parlamentar, a verba de caráter indenizatório poderá ser paga, desde que o Vereador esteja em efetivo exercício da atividade e condicionada à apresentação do relatório de atividades desenvolvidas.

§1º- Os relatórios do Presidente serão verificados e aprovados pelo vice-presidente da Câmara.

§2º- Os relatórios serão publicados no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte/MT.

Artigo 6º -As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas Dotações Orçamentárias próprias.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 1.173/2014 e Lei Municipal nº. 1.277/2016, ficando convalidados os atos praticados sob a égide dessas leis até sua revogação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°. 01/2025, DE AUTORIA DOS VEREADORES RAMIRO DOUGLAS GOMES, REGINALDO MATOS DOS SANTOS E THAMARA ALVES REIS