AO PROGRAMA SER FAMÍLIA

Município: Tabaporã -MT

Nome do Prefeito: Carlos Eduardo Borchardt

Telefone: (66) 99985-0986

E-mail: gabinete@tabapora.mt.gov.br

Pelo presente Termo de Adesão ao Programa Ser Família, o Município de Tabaporã/MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Senhor Carlos Eduardo Borchardt, ADERE ao “Programa Ser Família”, criado pela Lei nº. 10.523 de 17 de março de 2017, 11.222 de 07 de outubro de 2020 e Lei nº. 12.013, de 26 de janeiro de 2023, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente Termo é habilitar o MUNICÍPIO à participação no PROGRAMA SER FAMÍLIA, cujo órgão responsável é a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, com o objetivo de atender famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, que se enquadrem às condicionalidades dispostas na Lei 10.523/2017 e suas alterações.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Para implementação do presente termo e continuidade da percepção do apoio que constitui o seu objeto, o MUNICÍPIO desde já se obriga a:

I - Firmar o presente Termo de Adesão ao Programa Ser Família, manifestando sua aceitação às normas estabelecidas na Lei e suas regulamentações;

II - Designar Auxiliares de Referência e Técnicos de Referência nos termos da legislação que rege o programa, preferencialmente do quadro efetivo, para a execução do cadastramento e acompanhamento familiar, com a finalidade de identificar in loco as famílias e suas reais necessidades, especificamente com renda familiar mensal de até R$105,00 per capita;

III - Os Auxiliares de Referência deverão selecionar, mediante as condições e critérios estabelecidos, as famílias do Município em situação extrema de pobreza, para participar do Programa. Utilizar-se-ão de parâmetros e condicionalidades que serão acompanhados mensalmente nos termos dispostos na legislação;

IV - Utilizar o sistema do Ser Família, para identificar as famílias potencialmente elegíveis ao Programa, garantindo a fidedignidade das informações;

V - Os Auxiliares de Referência deverão auxiliar no acompanhamento familiar, por meio de relatórios, no mínimo 05 (cinco) famílias e no máximo 12 (doze) famílias;

VI - Os Técnicos de Referência vinculados ao programa deverão realizar o acompanhamento periódico das famílias no âmbito dos seus respectivos territórios, no mínimo 100 (cem) famílias e no máximo 200 (duzentos) famílias, sob a supervisão da SETASC;

VII - Submeter-se a qualquer tempo a vistoria por parte da equipe de referência da SETASC e Comitê Gestor Estadual do Programa;

VIII - Instituir o Comitê Gestor Municipal de acordo com o Decreto 219 de 04 de Abril de 2023;

IX - Elaborar e aprovar o Pacto SER Família, indicando nele a composição do Comitê Gestor Municipal do Programa, bem como as políticas públicas e as medidas necessárias ao auxílio da superação da condição de vulnerabilidade social das famílias beneficiárias no âmbito de seu território;

X - Cumprir rigorosa e fielmente os compromissos constantes deste Termo de Adesão.

Parágrafo Único: O Pacto Ser Família deverá ser apresentado, até 60 (sessenta) dias da assinatura do Termo de Adesão. O não cumprimento do prazo acarretará na suspensão do cadastro e aprovação das famílias beneficiárias do Programa.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

I -Coordenar a implantação e a operacionalização do Programa, cabendo ao seu titular editar normas que disciplinam o seu funcionamento;

II - Entregar os cartões do programa ao Município com as famílias devidamente cadastradas e validadas pelo Comitê Gestor Municipal e Estadual;

III - Abastecer os cartões magnéticos com a identificação do beneficiário mensalmente/bimestralmente;

IV - Dar suporte aos municípios para execução do programa Ser Família;

V - Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, nas esferas estadual e municipal;

VI - Aprovar e reprovar a inserção ou o descredenciamento das famílias beneficiárias do Programa, na forma prevista em instrumento próprio;

VII - Disponibilizar, mensalmente, em seu sítio eletrônico, a relação atualizada de beneficiários, como medida de transparência ativa e de controle social, obedecendo a LGPD.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO CARTÃO

Para recebimento do benefício, serão consideradas como prioritárias as famílias que preferencialmente não estejam inseridas no Programa Bolsa Família e se enquadrem em pelo menos 1 (um) dos critérios abaixo identificados: (redação alterada pela Lei 12.013 de 26 de janeiro de 2023):

I - Tiverem uma mulher como única responsável ou mulheres inscritas em programas sociais; (redação alterada pela lei 11.222 de 07 de outubro de 2020);

II - Residirem em áreas de risco, insalubres ou que tenham sido desabrigadas;

III - Possuírem 1 (um) membro com deficiência permanente e incapacitante, total ou parcial;

IV - Possuírem 1 (um) integrante acometido de hemofilia, hanseníase, epilepsia, doença renal crônica, HIV, fibrose cística, cirrose hepática, anemia falciforme, cardiopatia grave ou neoplasia maligna, bem como qualquer outra doença que impossibilite, comprovadamente, a realização de atividade laboral regular;

V - Possuírem 1 (um) integrante com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

VI - Possuírem 1 (um) adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado, 1 (um) usuário em tratamento de dependência química, 1 (uma) mulher ou outro membro vítima de violência doméstica ou sexual ou membros de etnias tradicionais (comunidades indígenas e quilombolas).

VII - possuírem integrantes em condição de trabalho infantil. (acrescentado pela Lei 12.013 de 26 de janeiro de 2023)

Parágrafo Único: A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipe de profissionais definidos em regulamento próprio pela SETASC, que comprovam a situação de vulnerabilidade (redação alterada pela Lei 12.013 de 26 de janeiro de 2023).

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

O presente Termo não envolve a transferência de recursos financeiros entre as Partes.

Parágrafo Único: A SETASC se responsabilizará pelo pagamento da verba indenizatória para custeio, no âmbito do Programa Ser Família, das atividades a serem desempenhadas pelos Auxiliares de Referência e Técnicos de Referência de até 1 (uma) UPF- Unidade de Padrão Fiscal de Mato Grosso para os Auxiliares de Referência e de até 2 (duas) UPF – Unidade de Padrão Fiscal de Mato Grosso para os Técnicos de Referência, conforme o estabelecido no artigo 12 §1º e §3° da Lei 11.222 de 07 de outubro de 2020.

CLÁUSULA QUINTA – DA ORGANIZAÇÃO DOS CADASTROS PELO MUNICÍPIO

I - O cadastro das famílias beneficiárias do Programa será realizado pelos Auxiliares de Referência em trabalho conjunto com os Técnicos de Referência do programa;

II - Obrigatoriamente as famílias deverão ser inseridas no Cadastro Único dos Programas Sociais;

III - As famílias beneficiárias deverão ser acompanhadas durante a execução do programa com envio de relatórios trimestrais a SETASC;

IV - Somente será permitido um benefício por família.

CLÁUSULA SEXTA – DA AUDITORIA INTERNA

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania por intermédio da equipe de referência do Programa e do Comitê Gestor Estadual será responsável pela auditoria interna, nos procedimentos abaixo:

I - Homologação de Termos de Aceite;

II - Concessão e manutenção das famílias beneficiárias no Programa;

III - Inclusão e exclusão de famílias beneficiárias;

IV - Desenvolvimento e manutenção de sistemas;

V -Apurar irregularidades neles constatadas;

VI - Constatada a ocorrência de qualquer irregularidade nos procedimentos de cadastramento determinar a imediata suspensão dos pagamentos resultantes do ato irregular apurado.

CLÁUSULA SÉTIMA – RESCISÃO

O Termo de Adesão, observadas as formalidades legais de direito e resolvidas as obrigações de parte a parte, poderá ser rescindido:

I – Por iniciativa das partes e por não cumprimento das cláusulas ou condições estabelecidas, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Adesão entra em vigor na data de sua assinatura, com vigência até 28/02/2028, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, inciso I, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA NONA – DO FORO E DAS CONTROVÉRSIAS

É competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, que não possam ser resolvidas mediante acordo entre as Partes, o Foro da cidade de Cuiabá/MT.

E assim, por estar de acordo com as cláusulas constantes deste Termo de Adesão, o Prefeito Municipal se compromete a dar-lhe integral e fiel cumprimento.

Firmo o interesse em aderir ao Programa Ser Família através do presente Termo de Adesão e declaro que tenho conhecimento do seu regramento e das obrigações que competem ao presente Município.

Tabaporã/MT 26 de Fevereiro de 2025

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal de Tabaporã