Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 31 da Lei Orgânica de Sorriso, decidi vetar, por inconstitucionalidade, a Emenda nº 01 Modificativa ao Projeto de Lei nº 15/2025, que Autoriza a contratação temporária de pessoal para atender ao Programa Sorriso Mais Cultura, criado por meio da Lei Municipal nº 3.458, de 13 de novembro de 2023, nos termos do art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 187, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.

Ouvido, o Procurador Geral manifestou-se pelo veto a seguinte Emenda Modificativa:

EMENDA Nº 01 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 15/2025

Data: 14 de fevereiro de 2025

Modifica artigos do Projeto de Lei nº 15/2025, que “Autoriza a contratação temporária de pessoal para atender ao Programa Sorriso Mais Cultura, criado por meio da Lei Municipal nº 3.458, de 13 de novembro de 2023, nos termos do art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 187, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.”

PROFª SILVANA PERIN – MDB e vereadores abaixo assinados, com assento nesta Casa, com fulcro no § 5º do Artigo 126 do Regimento Interno, encaminha para deliberação do Soberano Plenário, a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 14/2025:

Art. 1º Modifica o Art. 2º do Projeto de Lei nº 15/2025, que passam a vigorar a seguinte redação:

Art. 2º Os profissionais do Programa Sorriso Mais Cultura serão admitidos em caráter temporário pelo período de até 02(dois) anos, nos termos do art. 2º, IV, §2º da Lei Complementar nº 187, de 22 de outubro de 2013.

Art. 2º Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sorriso, Estado do Mato Grosso, em 14 de fevereiro de 2025.

RAZÕES DO VETO

Como visto, trata-se de análise jurídica concernente a constitucionalidade/legalidade da emenda modificativa ao Projeto Lei nº 14/2025, a qual em linhas gerais, autoriza a contratação temporária de pessoal para atender ao Programa Sorriso Mais Cultura pelo prazo de 01 (um) ano.

Inicialmente, destacamos como é sabido que a Administração Pública só pode fazer o que a Lei autoriza/prevê, dado que o princípio da legalidade é regra motriz elencada na Constituição Federal (artigo 37), senão vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Tomando por base o Princípio da Legalidade, cumpre-nos apontar a inconstitucionalidade formal do diploma normativo municipal em testilha, com fundamento no art. 61, §1º, inciso II, alínea “b e c”, da Constituição Federal (aplicável por paralelismo ao âmbito Municipal), vejamos:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Seguindo essa mesma linha, urge registrar a ilegalidade da emenda modificativa, no que tange especificamente o “aumento” do prazo de contratação que foi alterado de 01 (um ano) para 02 (dois) anos pela referida emenda do Legislativo Municipal.

Isto posto, cumpre-nos apontar a previsão insculpida nos artigos 2º, parágrafo primeiro e art. 3º, inciso II da Lei Complementar nº 187/2013, que assim leciona:

Art. 2º A contratação de servidor temporário somente poderá ser realizada nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público enumeradas neste artigo, desde que não possam ser satisfeitas pela Administração com os recursos de pessoal disponíveis:

(...)

(...) IV – execução de programas especiais de trabalho, instituídos para atender demandas de caráter temporário;

(...);

§ 1º Os programas especiais de trabalho a que se refere o inciso IV, deverão ser instituídos por meio de decreto, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, e não poderão consistir em demandas permanentes da Administração.

“Art. 3º A contratação por tempo determinado não poderá exceder aos seguintes prazos:

(...);

II – de 12 (doze) meses, na hipótese do inciso IV do art. 2;” (grifo nosso).

Em que pese a iniciativa do Poder Legislativo acerca da emenda modificativa ao Projeto de Lei em referência aprovado por unanimidade, temos que o mesmo padece de vício de iniciativa, sendo, portanto, inconstitucional e contrário a Lei Orgânica do Município pelas razões a seguir expostas:

A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.

Dessa forma, há vício de iniciativa na emenda modificativa ao Projeto de Lei em análise, em virtude da violação do processo legislativo que prescreve a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para a regulamentação de matéria de servidores públicos. Nesse contexto, se replica obrigatoriamente as normas constitucionais acerca do processo legislativo no desenho constitucional dos demais entes federados, bem como o previsto no inciso VII do art. 46 da Lei Orgânica Municipal.

O veto ao autógrafo de Lei em questão se faz necessário para evitar a invasão de competência do Executivo Municipal, em outras palavras: apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo poderia ocorrer a instituição desta matéria específica, sob pena de violação ao art. 46 da LOM.

Confira-se, a propósito, o hodierno entendimento do STF sobre casos análogos:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 653041 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016). (Grifamos).

Ademais, a emenda modificativa em tela, surge em sentido oposto a previsão insculpida nos artigos 2º, parágrafo primeiro e art. 3º, inciso II da Lei Complementar nº 187/2013, que de forma taxativa impõe o prazo máximo de 12 (doze) meses para as hipóteses do inciso IV do art. 2º da citada norma complementar, motivo pelo qual também se mostra ilegal.

Isto posto, resta configurado na espécie a violação dos arts. 2º, art. 61, §1º, II, “c”, da Constituição da República e o art. 46, VII da LOM, bem como dos artigos 2º, parágrafo primeiro e art. 3º, inciso II da Lei Complementar nº 187/2013, carecendo o ato normativo em tela de validade constitucional/legal.

Assim, veto a emenda nº 01 modificativa ao Projeto Lei nº 15/2025, posto que inconstitucional, por restar caracterizado vício inconstitucionalidade formal e afronta a previsão da Lei Complementar nº 187/2013.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar a Emenda Modificativa acima, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores membros da Câmara Municipal.

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

A Sua Excelência o Senhor

RODRIGO DESORDI FERNANDES

Presidente da Câmara Municipal de Sorriso