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Pref. Terra Nova do Norte

DATA: 26/2/2025

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N.º 1.740/2023 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os servidores públicos da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, ativos e inativos, do quadro efetivo e comissionado, terão reajuste salarial dos vencimentos ou provento no percentual 10% (dez por cento), a ser aplicado sobre os valores percebidos atualmente.

Art. 2º - Altera o §2º do artigo 46 da Lei Municipal nº. 1.740/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 46. (...)

§ 1º (...)

§ 2º Os cargos em comissão deverão recair preferencialmente nos servidores do quadro efetivo, devendo ser atribuído a pessoa que reúna habilidade técnica, condições e competência profissional para exercê-lo”.

Art. 3º - Fica criado o cargo de Assessor Parlamentar, de livre nomeação exoneração, no quadro de cargos em comissão do Poder Legislativo.

Art. 4º - Concede reajuste salarial de 10 (dez) por cento no vencimento base dos cargos efetivos e em comissão.

Art. 5º - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº. 1.740/2023 para modificar a remuneração base dos cargos, em conformidade com o reajuste concedido no artigo 4º que passará a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO

CLASSE/NIVEL

Cargos

Hs/Sem

Requisitos

Vencimento Padrão (R$)

Vagas

TNS-I

A-01

Contador

20

Ensino Superior

R$ 7.920,00

01

TNS-II

A-01

Controlador Interno

20

Ensino Superior

R$ 7.920,00

01

TNS-III

A-01

Procurador Jurídico

20

Ensino Superior

R$ 7.920,00

01

SNM-I

A-01

Assistente Parlamentar

40

Ensino Médio

R$ 2.943,60

02

SNM-II

A-01

Assistente Administrativo

40

Ensino Médio

R$ 2.943,60

02

AUX-I

A-01

Motorista

40

Fundamental Completo

R$ 2.435,40

01

AUX-II

A-01

Auxiliar Administrativo

40

Fundamental Completo

R$ 2.435,40

02

AUX-III

A-01

Auxiliar de Limpeza

40

Fundamental Completo

R$

1.980,00

02

AUX-IV

A-01

Auxiliar de Serviços Gerais

40

Fundamental Completo

R$

1.980,00

02

TOTAL

-

-

-

-

14

Art. 6º - Altera o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.740/2023 para modificar a remuneração base dos cargos, em conformidade com o reajuste concedido no artigo 4º e incluir 01 (uma) vaga de Assessor Parlamentar, que passará a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO)

CÓDIGO

CLASSE/NIVEL

Cargos

Hs

/Sem

Requisitos

Vencimento Padrão (R$)

Vagas

DAS-I

A-01

Secretário Executivo

40

Livre Nomeação

R$ 9.108,00

01

DAS-II

A-01

Assessor Parlamentar

40

Livre Nomeação

R$ 3.650,00

01

DAS-III

A-01

Ouvidor Legislativo

40

Livre Nomeação

R$ 2.838,00

01

DAS-IV

A-01

Chefe do Departamento de Recursos Humanos

40

Livre Nomeação

R$ 2.838,00

01

DAS-V

A-01

Chefe do Departamento de Licitação e Patrimônio

40

Livre Nomeação

R$ 2.838,00

01

DAS-VI

A-01

Chefe do Departamento de Administração

40

Livre Nomeação

R$ 2.838,00

01

DAS-VII

A-01

Chefe do Departamento de Limpeza

40

Livre Nomeação

R$ 2.838,00

01

Total

-

-

-

-

07

Art. 7º - Altera o Anexo III da Lei Municipal nº. 1.740/2023 para incluir no Quadro de Função Gratificada, a gratificação por função de Chefia, Direção e Assessoramento, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III

QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - FG

Vagas

Cargos

Padrão

Vencimento (R$)

1

Controle de Gestão Fiscal

FG - I

10% a 50% sobre o Salário Base

1

Responsável pelo envio Aplic

FG - II

10% a 40% sobre o Salário Base

1

Encarregado de Serviços

FG - III

10% a 30% sobre o Salário Base

1

Pelo Exercício de Função de Chefia, Direção ou Assessoramento

FG - IV

10% a 50% sobre o Salário Base

Art. 8º - Altera o Quadro Demonstrativo dos Coeficientes dos Cargos de Provimento Efetivo, consignado ao final do artigo 20 da Lei Municipal n°. 1.740/2023, para modificar a remuneração base dos cargos de provimento efetivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS COEFICIENTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA BÁSICA DE VENCIMENTOS

Quadro dos Cargos de Nível Superior

REFERÊNCIA

CARGO

TNS I

CONTADOR 20 HORAS

TNS II

AUDITOR INTERNO 20 HORAS

TNS III

PROCURADOR JURIDICO 20 HORAS

CLASSE

A

B

C

D

NIVEL

COEFICIENTE

1

1,1

1,2

1,3

1

1

7920,00

8712,00

9504,00

10296,00

2

1,05

8316,00

9147,60

9979,20

10810,80

3

1,1

8712,00

9583,20

10454,40

11325,60

4

1,15

9108,00

10018,80

10929,60

11840,40

5

1,2

9504,00

10454,40

11404,80

12355,20

6

1,25

9900,00

10890,00

11880,00

12870,00

7

1,3

10296,00

11325,60

12355,20

13384,80

8

1,35

10692,00

11761,20

12830,40

13899,60

9

1,4

11088,00

12196,80

13305,60

14414,40

10

1,45

11484,00

12632,40

13780,80

14929,20

11

1,5

11880,00

13068,00

14256,00

15444,00

12

1,55

12276,00

13503,60

14731,20

15958,80

Quadro dos Cargos de Nível Médio

REFERÊNCIA

CARGO

SNM I

ASSISTENTE PARLAMENTAR

SNM II

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

CLASSE

A

B

C

NIVEL

COEFICIENTE

1

1,1

1,2

1

1

2943,60

3237,96

3532,32

2

1,02

3002,47

3302,72

3602,97

3

1,04

3061,34

3367,48

3673,61

4

1,06

3120,22

3432,24

3744,26

5

1,08

3179,09

3497,00

3814,91

6

1,1

3237,96

3561,76

3885,55

7

1,12

3296,83

3626,52

3956,20

8

1,14

3355,70

3691,27

4026,84

9

1,16

3414,58

3756,03

4097,49

10

1,18

3473,45

3820,79

4168,14

11

1,2

3532,32

3885,55

4238,78

12

1,22

3591,19

3950,31

4309,43

Quadro dos Cargos de Nível Auxiliar

REFERÊNCIA

CARGO

AUX I

MOTORISTA

AUX II

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

CLASSE

A

B

C

NIVEL

COEFICIENTE

1

1,1

1,2

1

1

2435,40

2678,94

2922,48

2

1,02

2484,11

2732,52

2980,93

3

1,04

2532,82

2786,10

3039,38

4

1,06

2581,52

2839,68

3097,83

5

1,08

2630,23

2893,26

3156,28

6

1,1

2678,94

2946,83

3214,73

7

1,12

2727,65

3000,41

3273,18

8

1,14

2776,36

3053,99

3331,63

9

1,16

2825,06

3107,57

3390,08

10

1,18

2873,77

3161,15

3448,53

11

1,2

2922,48

3214,73

3506,98

12

1,22

2971,19

3268,31

3565,43

REFERÊNCIA

CARGO

AUX III

AUXILIAR DE LIMPEZA

AUX IV

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CLASSE

A

B

C

NIVEL

COEFICIENTE

1

1,1

1,2

1

1

1980,00

2178,00

2376,00

2

1,02

2019,60

2221,56

2423,52

3

1,04

2059,20

2265,12

2471,04

4

1,06

2098,80

2308,68

2518,56

5

1,08

2138,40

2352,24

2566,08

6

1,1

2178,00

2395,80

2613,60

7

1,12

2217,60

2439,36

2661,12

8

1,14

2257,20

2482,92

2708,64

9

1,16

2296,80

2526,48

2756,16

10

1,18

2336,40

2570,04

2803,68

11

1,2

2376,00

2613,60

2851,20

12

1,22

2415,60

2657,16

2898,72

Art. 9º - Altera o Anexo VII da Lei Municipal nº. 1.740/2023 para incluir as atribuições do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar e alterar dos demais cargos existentes, com a seguinte redação:

ANEXO VII

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM PROVIMENTO COMISSÃO

CARGO: SECRETARIO EXECUTIVO

Símbolo: DAS–I

Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Superior – D A S

Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Formação Nível Médio.

b) Habilitação: Ensino Médio Completo e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: cargo de dedicação exclusiva e tempo integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Orientar, coordenar e supervisionar todos os trabalhos da competência da Secretaria Executiva, na administração e na execução do processo legislativo de acordo com as deliberações da Mesa.

b) Descrição Analítica: São atribuições do cargo de Secretário Executivo: Direção, supervisão e coordenação das atividades administrativas e operacionais, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas atribuições institucionais; assessoramento direto à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara, com o apoio da estrutura administrativa da Casa; acompanhar e coordenar o andamento de projetos em tramitação; comparecimento nas reuniões ordinárias e extraordinárias; coordenar as atividades da equipe técnica multiprofissional e dos demais níveis de atendimento, visando à plena satisfação dos objetivos da gestão; assessorar os Vereadores nos assuntos de interesses do Legislativo, principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação; acompanhar o Presidente da Câmara e os Vereadores, nos trabalhos das Comissões, sempre que sua presença for solicitada; solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno, Contabilidade e Procuradoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal; coordenar o registro, arquivo das leis, emendas à Lei Orgânica, decretos, portarias, resoluções, informes administrativos e outros atos normativos; coordenar e determinar a identificação, recorte e o arquivamento das publicações efetuadas na imprensa oficial ou privada que mencionam as atividades da Câmara; determinar, analisar os contratos, convênios, licitações, ajustes ou similares de que participe o Legislativo; Realizar levantamento junto ao Executivo Municipal sobre os valores dos duodécimos devidos ao Poder Legislativo Municipal, observando o disposto no Art. 29-A da Constituição Federal do Brasil; assessorar os expedientes inerentes à alteração de Leis e normas regimentais, apresentar relatórios mensais e/ou periódicos de suas

atividades; orientar seus subordinados na execução de suas tarefas; analisar e supervisionar as necessidades de recursos humanos e materiais para a manutenção dos trabalhos legislativos. Assessorar e realizar, a pedido da Presidência as consolidações de alterações em Regimento Interno, Lei Orgânica e demais leis municipais. Cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente abusivas ou ilegais.

CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO

Símbolo: DAS–II

Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Superior – D A S

Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Formação Nível Médio.

b) Habilitação: Ensino Médio Completo e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: cargo de dedicação exclusiva e tempo integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: exercer a coordenação e o controle da Assessoria Legislativa, bem como assessor a Mesa Diretora, os Vereadores e o Secretário Executivo.

b) Descrição Analítica: São atribuições do cargo Assessor Legislativo: auxiliar nas atividades parlamentares; auxiliar o vereador quando solicitado; planejar e executar as iniciativas parlamentares que vão ao encontro do interesse público ou correlacionadas ao mandato parlamentar; Assessorar o Vereador no planejamento, coordenação e orientação das atividades relacionadas ao processo legislativo e protocolo junto à Câmara. Auxiliar nos serviços do plenário fornecendo o material de apoio necessário; auxiliar os vereadores no planejamento de pesquisas e iniciativas para execução de projetos e proposições em geral; Elaborar, sob a orientação do vereador, pronunciamentos, pareceres e expedientes em geral; Cumprir e fazer cumprir todas as determinações de ordem superior e as normas e procedimentos disciplinares da Casa. Elaborar minutas de matérias legislativas, tais como proposições, pareceres, votos, requerimentos, recursos, emendas, projetos de lei, pronunciamentos e outros; assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões, audiências públicas e outros eventos; acompanhar matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do parlamentar; administrar a caixa postal eletrônica, operar programas informatizados, manter banco de dados, digitar textos e documentos, cuidar da agenda dos parlamentares, cuidar da preparação da correspondência; cooperar no atendimento em plenário durante as sessões da Câmara; assessorar na elaboração das atas das sessões, relatórios, pareceres e trabalhos diversos da Câmara e das bancadas; Realizar serviços externos de interesse do Poder Legislativo Municipal; cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar; assessorar em outras atividades correlatas.

CARGO: OUVIDOR LEGISLATIVO

Símbolo: DAS–III

Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Superior – D A S

Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Formação Nível Médio.

b) Habilitação: Ensino Médio Completo e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de 40 horas

b) Especial: cargo de dedicação exclusiva e tempo integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: O Ouvidor recebe reclamações, elogios, críticas, sugestões e qualquer outro encaminhamento por parte da comunidade.

b) Descrição Analítica: São atribuições do cargo Ouvidor Legislativo: Receber e apurar denúncias, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Poder Legislativo Municipal ou agentes públicos; diligenciar junto ao setor competente para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação; manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos setores competentes, proteção aos denunciantes; informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo; recomendar aos setores da Câmara Municipal a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas; coordenar ações integradas com os diversos setores da Câmara Municipal, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um setor da Câmara Municipal; alimentar os sistemas e ou sites que são obrigatórios pela Lei da Transparência, bem como pelo Tribunal de Contas do Estado; comunicar a pessoa responsável direta para apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas; executar outras atividades correlatas.

CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Símbolo: DAS–IV

Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Superior – D A S

Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Formação Nível Médio.

b) Habilitação: Ensino Médio Completo e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de 40 horas.

b) Especial: cargo de dedicação exclusiva e tempo integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Coordenar todas atividades atinentes ao setor de gestão pessoal e operacional que venham ser determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

b) Descrição Analítica: São atribuições do cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos: Supervisionar elaboração a folha de pagamento, cálculos rescisórios dos servidores; coordenar os serviços de organização e manutenção de arquivos com os documentos pessoais dos servidores e vereadores da Casa; planejar e elaborar o controle de férias dos servidores; coordenar todas atividades atinentes ao setor de gestão pessoal e operacional que venham ser determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal, abrangendo serviços de operacionalização, manutenção e execução de serviços burocráticos; receber e prestar informações, processar material inerente ao setor, organizar e manter atualizados os arquivos sob sua responsabilidade; conferir e elaborar dados estatísticos, prestar assessoramento na área administrativa e outras atividades inerentes à função; executar outras atividades correlatas.

CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO

Símbolo: DAS–V

Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Superior – D A S

Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Formação Nível Médio.

b) Habilitação: Ensino Médio Completo e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de 40 horas.

b) Especial: cargo de dedicação exclusiva e tempo integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Dirigir os atos que integram os processos licitatórios, nas diversas modalidades para aquisição de bens e contratação de serviços, supervisionando todas as etapas.

b) Descrição Analítica: São atribuições do cargo de Chefe do Departamento de Licitação e Patrimônio: Supervisionar a correta organização e arquivamento dos processos correspondentes às licitações; assessorar a comissão de licitações, com o objetivo do efetivo cumprimento da legislação pertinente; coordenar os serviços de manutenção dos registros cadastrais dos fornecedores, bem como a emissão dos respectivos certificados; coordenar a manutenção, de forma regular, dos registros e relatórios instituídos pela Administração; assessorar os titulares das diversas Secretarias e Departamentos que compõem a Administração, na tomada de decisões sobre a aquisição de bens e serviços, bem como na escolha da modalidade de licitação; administrar o patrimônio da Câmara Municipal; executar outras atividades correlatas.

CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Símbolo: DAS–VI

Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Superior – D A S

Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Formação Nível Médio.

b) Habilitação: Ensino Médio Completo e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de 40 horas.

b) Especial: cargo de dedicação exclusiva e tempo integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Coordenação e direção dos serviços administrativos.

b) Descrição Analítica: São atribuições do cargo de Chefe do Departamento de Administração: Coordenar os serviços de expedientes Internos e Externos, inclusive coordenação e supervisão de assuntos contábeis e financeiros; arquivo geral da Câmara; atendimento ao público em geral; receber e processar as proposições legislativas assessorando de forma técnica e administrativa todas as atividades do Poder; responsabilizar-se pelas atribuições comuns previstas legalmente; coordenar a elaboração, análise e execução do Orçamento do Município, em conjunto com os demais setores do Legislativo Municipal; acompanhar o desenvolvimento dos projetos aprovados; executar outras atividades correlatas.

CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA

Símbolo: DAS–VII

Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Superior – D A S

Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Formação Nível Médio.

b) Habilitação: Ensino Médio Completo e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de 40 horas.

b) Especial: cargo de dedicação exclusiva e tempo integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Auxiliar e conduzir o serviço operacional nas atividades do serviço de Limpeza e Conservação do Prédio da Câmara Municipal.

b) Descrição Analítica: São atribuições do cargo de Chefe do Departamento de Limpeza: Realizar vistoria diária para a fiscalização das atividades desenvolvidas nos setores conforme estabelecido em roteiro pré-definido; supervisionar a distribuição de materiais e produtos de limpeza aos setores observando rótulos de identificação dos galões; fiscalizar limpeza terminal mediante preenchimento de check-list de eficácia, identificando reparos necessários solicitando-os ao

responsável pelo setor; orientar colaboradores na execução das tarefas, avaliando o desempenho; observar a frequência dos colaboradores, alterando a distribuição de tarefas e/ou remanejar colaboradores, se necessário; manter-se atualizado e atualizar os colaboradores sobre as técnicas e uso de equipamentos e produtos; zelar pelo uso correto, manutenção, limpeza e guarda dos equipamentos e materiais; desenvolver atividades delegadas pela chefia imediata; manter rigoroso controle do material de consumo; comunicar quaisquer irregularidades a chefia imediata; executar outras tarefas correlatas à área.

Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°. 02/2025, DE AUTORIA DOS VEREADORES RAMIRO DOUGLAS GOMES, REGINALDO MATOS DOS SANTOS E THAMARA ALVES REIS