LEI COMPLEMENTAR Nº139, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
27 de Fevereiro de 2025
“Cria cargo e amplia vagas no quadro de servidores na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.”
ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal o cargo abaixo especificado.
| Símbolo | Denominação | Carga Horária | Vagas Criadas | Vencimento | Nível de Ingresso |
| DAI-02 | Chefe de Material, Serviços e Patrimônio | 30 | 1 | R$ 3.044,07 | Médio |
Art. 2º Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal vaga, no cargo abaixo especificado.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| Grupo | Cargo/Função | Nível | Vagas Criadas |
| Atividades de Nível Médio | Assistente Administrativo | 01 a 25 | 01 |
Art. 3º As atribuições do cargo criado são as constantes do anexo II desta Lei.
Art. 4º Os anexos que compõem a Lei Complementar nº 79, de 15 de dezembro de 2014 passam a vigorar com as alterações introduzidas pela presente lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 26 de fevereiro de 2025.
ODAIR JOSÉ VARGAS Prefeito Municipal
ANEXO I
(Lei Complementar nº 79/2014)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| Grupo | Cargo/Função | Nível | Nº Vagas |
| ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR | - Auxiliar de Serviços Gerais | 01 a 25 | 03 |
| Grupo | Cargo/Função | Nível | Nº Vagas |
| ATIVIDADES DE NIVEL AUXILIAR | - Auxiliar Administrativo | 01 a 25 | 01 |
| Grupo | Cargo/Função | Nível | Nº Vagas |
| ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO | - Motorista | 01 a 25 | 01 |
| - Coordenador de Informática | 01 a 25 | 01 | |
| - Assistente Administrativo | 01 a 25 | 03 | |
| - Assessor de Imprensa e Comunicação Social | 01 a 25 | 01 |
| Grupo | Cargo/Função | Nível | Nº Vagas |
| ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR | - Assessor Jurídico | 01 a 25 | 01 |
| - Contador | 01 a 25 | 01 |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| Denominação do Cargo/Função | Símbolo | VAGAS |
| Secretário Geral | DAI-01 | 01 |
| Assessor de Gabinete da Presidência | DAI-02 | 01 |
| Chefe de Material Serviços e Patrimônio | DAI-02 | 01 |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CHEFE DE MATERIAL SERVIÇOS E PATRIMÔNIO
I – Assessorar os superiores hierárquicos em todas as questões que lhe competir;
II – Assessorar e coordenar os servidores sob sua gerência, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos administrativos e burocráticos;
III – Chefiar ou executar os serviços de controle patrimonial, depreciação e reavaliação, bem como da disponibilização dos bens aos servidores e Vereadores através de registro e atualização da responsabilidade pela utilização dos bens;
IV - Efetuar a conferência e aceite dos materiais ou bens adquiridos e dos serviços de manutenção em geral, visando a regular liquidação da despesa;
V – Solicitar e acompanhar a manutenção preventiva e corretiva dos bens móveis e imóveis da Câmara, além de gerenciar os contratos de manutenção em geral;
VI – Organizar as atividades de inventário de bens permanentes e de consumo (almoxarifado), controlando a distribuição de suprimentos e outros materiais adquiridos;
VII – Acompanhar a realização de reformas, alterações ou a execução de obras ou serviços, elaborando e prestando de contas ou informações sempre que necessário;
VIII - Chefiar os serviços de copa, zeladoria, limpeza e deslocamentos dos veículos da Câmara;
IX – Assessorar os Vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à
administração patrimonial e de requisição e consumo de materiais;
X – Chefiar os serviços de vigilância, segurança, recepção e telefonia, ainda que prestados por terceiros;
XI – Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva chefia;
– Resolver questões e realizar outras tarefas administrativas e burocráticas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.