Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$913.650,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

518 10.302.1003.2042.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 615.000,00

3.3.71.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS F.R. GRUPO: 1 600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

524 10.304.1003.2030.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 27.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 605

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

525 10.302.1003.2033.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 27.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 605

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

526 10.302.1003.2029.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 244.650,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 621

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

358 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (200.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

379 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (400.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

387 10.302.1003.2033.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (27.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1605

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

412 10.302.1003.2028.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (244.650,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1621

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

425 10.304.1003.2030.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (15.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

426 10.304.1003.2030.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (27.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1605

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal