O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 6.488 de 25 de fevereiro de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Designar os (as) servidores (as) ora indicados (as), lotados (as) na Secretaria Municipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: José Marcio da Rocha Silva

Suplente: Leiliane Muniz Fonseca em substituição a senhora Silvia Roberta Ortiz de Jesus

Nº Contrato de Rateio.	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
033/2023 PGM Termo Aditivo 001/2024	ESUS FEEDBACK CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA	. O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada disponibilização de licença para uso de software - saúde pública, modulo indicadores de gestão, para atender às necessidades da Coordenação de Ações em Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde.	Contrato 09.03.2023. Termo Aditivo 05.03.2024	Contrato 12 meses Termo Aditivo 05.03.24 A 05.03.25

§ 1º Os (as) servidores (as) acima designados (as) deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos (as) servidores (as) responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 143 de 13 de março de 2023, que designou a servidora Silvia Roberta Ortiz de Jesus como Suplente responsável pelo referido contrato.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 25 de fevereiro de 2025.

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Saúde