O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 6.542 de 25 de fevereiro de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Designar os (as) servidores (as) ora indicados (as), lotados (as) na Secretaria Municipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Leiliane Muniz Fonseca em substituição ao senhor Emerson Marques do Amaral

Suplente: Ana Paula da Costa Batista em substituição a senhora Leiliane Muniz Fonseca

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
Contrato 057/2023 PGM Termo Aditivo 002/2024	RSMED SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de terceirização de mão de obra de profissionais da saúde para atender a Secretaria Contratante, conforme condições, especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência.	Contrato 06.04.2023 Termo Aditivo 05.04.24	Contrato 12 meses Termo Aditivo 06.04.24 A 05.04.25

§ 1º Os (as) servidores (as) acima designados (as) deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos (as) servidores (as) responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 478 de 05 de julho de 2024, que designou os (as) servidores (as) Emerson Marques do Amaral como titular e Leiliane Muniz Fonseca como suplente responsáveis pelo referido contrato.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 26 de fevereiro de 2025.

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Saúde