LEI N.º 2.478/2025 Poxoréu – MT, 24 de fevereiro de 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROF.ª TEREZINHA GREGÓRIO FERREIRA NO BAIRRO VILA SANTA TEREZINHA NO MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1.º Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Educação do Município de Poxoréu/MT o Centro Municipal de Educação Infantil Prof.ª Terezinha Gregório Ferreira.

Art. 2.º O Centro Educacional se destina a oferecer ensino de Educação Básica, visando o atendimento a alunos do Município, a partir dos 7 (sete) meses até 5 (cinco) anos de idade, compreendendo berçário até o Pré II.

Art. 3.º Centro Municipal de Educação Infantil Prof.ª Terezinha Gregório Ferreiraabrangerá alguns alunos hoje matriculados no C.M.E.I. José Altamiro Paim, que funciona, atualmente, como sala-anexa à esta.

Parágrafo único. Centro Municipal de Educação Infantil Prof.ª Terezinha Gregório Ferreira se instalará, de imediato, no prédio cedido ao município no Bairro Vila Santa Terezinha (antiga creche Vila Santa Teresinha), podendo, mediante interesse público, estabelecer-se em local diverso, seja em imóvel próprio ou de terceiros.

Art. 4.º Fica criado na estrutura do Centro Municipal de Educação Infantil Prof.ª Terezinha Gregório Ferreira os seguintes cargos públicos, de caráter precário, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, nos termos do § 1.º, do art. 8.º, da Lei Municipal n.º 1.953/2019:

I – 01 (um) cargo de Secretário Escolar.

II – 01 (um) cargo de Coordenador Pedagógico.

§ 1.º É vedada a nomeação de servidor já ocupante de cargo comissionado para o cargo de Secretário de Unidade Escolar e Coordenador Pedagógico, por ser incompatível, nesta situação, a cumulação de gratificações.

Art. 5.º Servidores efetivos vinculados a Plano de Cargos, Carreira e Salários do Município de Poxoréu/MT comporão o quadro de pessoal necessário ao pleno funcionamento da unidade escolar criada por esta Lei, tendo-se como referência a quantidade de alunos matriculados.

Art. 6.º Observar-se-ão, primordialmente, na execução desta Lei, as regras dispostas na Lei Municipal n.º 1.953/2019.

Art. 7.º A cobertura das despesas decorrentes da execução desta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias já consignadas no Orçamento Municipal vigente.

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em 24 de fevereiro de 2025.

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LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada no site da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.