O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 6.519 de 25 de fevereiro de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Designar os (as) servidores (as) ora indicados (as), lotados (as) na Secretaria Municipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Lilia Mônica Andrade Gonzaga Pinto

Suplente: Leiliane Muniz Fonseca em substituição a senhora Silvia Roberta Ortiz de Jesus

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
Contrato 101/2023 PGM Termo Aditivo 001/2024	MIRIAM CRISTINA DE OLIVEIRA	Locação de Imóvel residencial, localizado na Rua dos Macedos, Bairro Cohab Nova, para instalação da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Cohab Nova, da Secretaria Municipal de Saúde.	Contrato 01.06.2023 Termo Aditivo 31.05.24	Contrato 12 meses Termo Aditivo 01.06.24 A 31.05.25

§ 1º Os (as) servidores (as) acima designados (as) deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos (as) servidores (as) responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 393 de 06 de junho de 2023, que designou a servidora Silvia Roberta Ortiz de Jesus como Suplente responsável pelo referido contrato.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 25 de fevereiro de 2025.

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Saúde