O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 6.547 de 25 de fevereiro de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Designar os (as) servidores (as) ora indicados (as), lotados (as) na Secretaria Municipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Agberto Ralfo Guimarães

Suplente: Rosenil Deluque Nunes em substituição a senhora Flávia Friaza Rebouças

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
141/2024-PGM	CARESTREAM DO BRASIL E SERVIÇOS DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA	O presente tem como objeto a contratação de serviços preventivos e de manutenção com reposição de peça do Aparelho ASCEND DIGITAL – CARETREAM – Número de Série: K5804-2250- QRAD-19R12010-Plus 3543C Detector 58042250 194430100306 + Plus 3543C Detector 58042250 194430100308 (Receptores de imagem), de acordo com as quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual.	01.10.2024	12 meses

§ 1º Os (as) servidores (as) acima designados (as) deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos (as) servidores (as) responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 695 de 02 de outubro de 2024, que designou os (as) servidores (as) Flávia Friaza Rebouças como suplente responsável pelo referido contrato.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 26 de fevereiro de 2025.

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Saúde