LEI Nº. 2.734/2025.
27 de Fevereiro de 2025
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 30.017,84 (trinta mil dezessete reais e oitenta e quatro centavos), com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:
12.003.27.812.0024.2087 - Gestão das Ações de Esporte e Lazer
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 30.017,84 (trinta mil dezessete reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de superávit financeiro de exercícios anteriores, assim especificados:
§ 1º R$ 28.353,19 (vinte oito mil trezentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos), sob a fonte de recursos 2.500.0000000 - Recursos de exercício anterior - Recursos não Vinculados de Impostos;
§ 2º R$ 80,65 (oitenta reais e sessenta e cinco centavos), sob a fonte de recursos 2.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados;
§ 3º R$ 1.584,00 (um mil quinhentos e oitenta e quatro reais), sob a fonte de recursos 2.701.3110000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Identificação das Transferências do Estado decorrentes de emendas parlamentares individuais;
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 26 dias de fevereiro de 2.025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 010/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer, Programa: 0024 - Esporte e Lazer da Cidade, Ação: 2087 - Gestão das Ações de Esporte e Lazer.
O crédito adicional especial se vincula ao encerramento e prestação de contas final do Convênio nº 1999/2022/FUNDED/PMA celebrado com o Fundo de Desenvolvimento Desportivo - FUNDED - MT, tendo como objeto a “Implantação de 02 (duas) academias ao ar livre para uso neste munícipio de Aripuanã - MT”, o objeto foi licitado por meio do processo licitatório “Pregão Eletrônico nº 013/2023 e 030/2024” gerando os contratos nº 090, 091/2023 e 149/2024, com execução conclusa e vigência a encerrar em 22/02/2025.
Tendo o município seguido a execução nos termos do convênio celebrado, a prestação de contas é a fase sequente, e final da obrigação assumida com Órgão Concedente, trâmite este que se desdobra, rotineiramente, em quatro fases/etapas:
I. Proposição; II. Celebração/formalização; III. Execução; IV. Prestação de contas.
Dessa forma, a devolução do saldo residual em conta é obrigação e requisito que se impõe, na última fase encerrando a movimentação financeira vinculada ao termo, e assim, necessária para se manter a regularidade fiscal do Ente Municipal, possibilitando o encerramento do trato administrativo e sequente deliberação para o envio e aprovação da prestação de contas pelo órgão concedente.
O crédito adicional especial se vincula ao recurso financeiro disponível na conta bancaria n. 37.101-7, agência do Banco do Brasil, sob as fontes de recursos especificadas nos § 1º, § 2º e § 3º do art. 2º.
Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendido, justifica-se pelo saldo financeiro apurado em Balanço Orçamentário do exercício anterior, a título de superávit financeiro e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuado no Orçamento Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
PL 011 - ASSEORP