Juara/MT, 26 de fevereiro de 2025.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2025 nº 016/2025

Trata-se de pedido de REVISÃO do Reequilíbrio contratual, formalizado pela empresa BARIÁTRICA BRASIL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – - MEDBLANC- CNPJ: 42.488.597/0001-05, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatórioque, tendo firmadoo Registro de Preços nº074/2024, Pregão nº64/2024, Prestação de Serviços Médicos em Clínica Geral para Atendimentos de Plantões 12 horas Ininterruptas na Unidade Hospitalar e/ou em Qualquer outra Unidade Designada pela Secretaria Municipal de Saúde, em Atendimento a Secretaria Municipal de Saúde

Pois bem, o contrato celebrado entre a municipalidade e a empresa, é regulado pela Lei nº 14.133/2021.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

Verifica-se que fora deferido o pedido de reequilíbrio considerando a data inicial de 01.03.2025.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT a seu bel prazer, agir livremente, sob pena de responsabilização pessoal.

Ademais, não pode haver o locupletamento ilícito do Município, pelo que há de ser deferida a revisão.

DO EXPOSTO

Defiro a revisão de data e MANTENHO a decisão de elaboração do Reequilíbrio contratual formalizado pela empresa BARIÁTRICA BRASIL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – - MEDBLANC- CNPJ: 42.488.597/0001-05, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatórioque, tendo firmadoo Registro de Preços nº074/2024, Pregão nº64/2024, levando em consideração o valor menor entre o de mercado, percentual inicial da ata e o almejado pelo fornecedor, neste caso conforme planilha da Coordenadoria de Contratos o valor almejado pelo fornecedor, cujo valor da Prestação de Serviços Médicos em Clínica Geral para Atendimentos de Plantões 12 horas Ininterruptas na Unidade Hospitalar e/ou em Qualquer outra Unidade Designada pela Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) por plantão, vigente a partir de 01.02.2025.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão, alertando-a a manter o cumprimento das obrigações assumidas, sob pena de desclassificação e incidência das sanções previstas no contrato, e demais dispositivos legais.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria Municipal de Saúde, ao Diretoria de Licitações, Secretaria Municipal de Finanças e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238