REFERENCIA: ATO ADMINISTRATIVO n° 001/2025

EMENTA NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS – NÃO SÃO ALCAÇADOS PELA SUBMISSÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 37 CAPUT DE CF/88. DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 – NATUREZA POLÍTICA DO CARGO. JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ, TJMT E TCE/MT. PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES DO PREFEITO, V. PREFEITO E SECRETÁRIOS

DO OBJETO: O ATO ADMINISTRATIVO 001/2025PMNO, visa adequar a administração municipal aos fundamentos legais como a seguir destacados: O prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, publica o ATO ADMINISTRATIVO N° 001/2025, com a finalidade de esclarecer sobre a PROIBIÇÃO da contratação de parentes até terceiro grau ou por afinidade, do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários, com fundamento no Art. 37 caput da CF/1988, na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e precedentes do STF, do STJ, do TJMT e do TCEMT, por caracterizar NEPOTISMO.

O presente ATO ADMINISTRATIVO vem formalizar as decisões de caráter geral, oriundas do gabinete do prefeito municipal acerca dos procedimentos formais VEDANDO expressamente, a contratação e ou nomeação de parentes até Terceiro Grau ou por afinidade, todos que ocupam cargos de Agentes políticos, vinculados à administração do município de Nova Olímpia-MT. (Prefeito, V. Prefeito e Secretários Municipais)

Em cumprimento aos princípios que regem a Administração Pública, determino: Fica proibido a CONTRATAÇÃO, e ou a NOMEAÇÃO de cargos de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública, de agentes públicos de qualquer natureza, ressalvada a nomeação para cargos de agentes políticos. (Secretários municipais e Servidores efetivos cedidos.

O principal fundamento normativo do ATO ADMINISTRATIVO 001/2025, encontra-se no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais regem a atuação da administração pública em todas as esferas de governo. A vedação expressa ao NEPOTISMO decorre da necessidade de garantir a impessoalidade e a moralidade administrativa, evitando a prática de favorecimento indevido na ocupação de cargos públicos. A Súmula Vinculante nº 13 do STF, aprovada em 2008, de repercussão geral, consolidou a interpretação de que o NEPOTISMO afronta os princípios constitucionais e deve ser combatido de forma objetiva. A súmula 13 do STF dispõe: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, viola a Constituição Federal

Além da Súmula Vinculante nº 13, o tema também é tratado pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que sofreu importantes alterações com a Lei nº 14.230/2021. A nova redação do artigo 11 da LIA inclui expressamente a proibição da nomeação de parentes para cargos de confiança como CRIME DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, quando violar os princípios da administração pública.

O ATO ADMINISTRATIVO 001/2025, dispões sobre a interpretação a vedação ao nepotismo é a distinção entre cargos administrativos e cargos políticos. O STF estabeleceu que a proibição contida na Súmula Vinculante nº 13 não se aplica aos cargos de natureza política, como Secretários Municipais, Ministros de Estado e Secretários Estaduais.

PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS:

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.951/RN, o Tribunal ressaltou que a vedação ao nepotismo não pode ser aplicada aos cargos de Secretários Municipais, pois sua nomeação está vinculada a uma lógica institucional que envolve a confiança do chefe do Executivo, a necessidade estratégica da função e a ausência de uma estrutura hierárquica tradicional dentro da administração pública. Essa abordagem visa garantir que a nomeação para cargos políticos seja analisada sob a ótica da eficiência administrativa e do interesse público, afastando generalizações que poderiam comprometer a governabilidade.

O Supremo Tribunal Federal, já reconheceu que a nomeação para esses cargos exige análise específica, considerando a sua relevância institucional, a confiança do chefe do Executivo no nomeado e a inexistência de subordinação hierárquica direta entre parentes, como se afere dos precedentes, vejamos:

STF “AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. AGENTE POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.951/RN. OCORRÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO”. 1. Impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por se tratar de cargo de natureza política. 2. Existência de precedente do Plenário do Tribunal: RE 579.951/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 12.9.2008. 3. Ocorrência da fumaça do bom direito. 4. Ausência de sentido em relação às alegações externadas pelo agravante quanto à conduta do prolator da decisão ora agravada. 5. Existência de equívoco lamentável, ante a impossibilidade lógica de uma decisão devidamente assinada por Ministro desta Casa ter sido enviada, por fac-símile, ao advogado do reclamante, em data anterior à sua própria assinatura. 6. Agravo regimental improvido."( Rcl 6650 MCAgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2008, DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21- 11-2008 EMENT VOL-02342-02 PP-00277 RTJ VOL-00208-02 PP00491)

No mesmo sentido, o STJ reforça que a vedação ao NEPOTISMO exige uma análise concreta, não podendo ser aplicada de maneira generalizada aos agentes políticos. A Corte Superior destaca que a qualificação do nomeado, a autonomia da função exercida e a inexistência de subordinação direta são elementos fundamentais para afastar a configuração de NEPOTISMO, conforme ementa a seguir:

STJ “ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. AGENTES POLÍTICOS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF. 1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, que determinou ao ora recorrente, prefeito municipal, que exonerasse sua esposa e filho dos cargos de secretário para os quais foram nomeados - ato que descumpria TAC firmado com administrador anterior para que se evitasse nepotismo. O Tribunal a quo denegou a Segurança. 2. Em princípio e per se, não há nepotismo para as hipóteses de nomeação de agentes políticos. Pode-se, contudo, verificar in concreto a possibilidade de nepotismo cruzado ou outra violação que atente contra parâmetros ético-jurídicos que balizam a moralidade administrativa. Nesse sentido, STF, RE 579.951, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20.8.2008, Repercussão Geral; STF, Rcl 6.650 MC-AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 16.10.2008. 3. Não há nos autos elementos concretos que indiquem a ilegalidade da nomeação de parentes para cargo político de secretário 4. Recurso Ordinário provido para conceder a Segurança e determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir a exoneração por ela determinada. (STJ - RMS: 32992 RJ 2010/0174953-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/12/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2012)”

O TJMT acompanha esses entendimentos ao reconhecer que a nomeação de parentes para cargos políticos não configura nepotismo quando não há indícios concretos de favorecimento ilícito para agentes políticos. A decisão reforça que a análise deve considerar a competência do nomeado e a independência do cargo.

TJMT “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PREJUDICIAL DE MÉRITO - PERDA DO OBJETO EM FACE DE UM DOS AGRAVADOS ACOLHIDA - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO REJEITADA - EXONERAÇÃO – NEPOTISMO – SÚMULA VINCULANTE Nº. 13, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Prejudicial de mérito acolhida para excluir a Agravada Maria Aparecida Duarte do polo passivo do presente recurso, tendo em vista que sua exoneração já foi realizada na data de 29/10/2009. A vedação ao nepotismo prevista pela Súmula Vinculante nº. 13, do Supremo Tribunal Federal, não alcança os cargos de natureza política, bem como a nomeação de servidora aprovada em processo seletivo. (TJ-MT - AI: 00724666320108110000 72466/2010, Relator: DES. JOSÉ TADEU CURY, Data de Julgamento: 15/05/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2012)

Seguindo essa mesma linha interpretativa, o TCE/MT reforça que cargos de natureza política, como os de Secretários Municipais, não se submetem à Súmula Vinculante nº 13, conforme se extrai da ementa a seguir:

TCE/MT “Não há nepotismo na nomeação de filha do prefeito para o cargo de secretária municipal, haja vista que, conforme jurisprudência do STF, os cargos de natureza política, como são o de secretário de Estado e secretário municipal, não se submetem às hipóteses da Súmula Vinculante nº 13.” (Acórdão 103/2018 - 2ª Câmara, Processo 109339/2018, julgado em 23/10/2018)

Esse alinhamento de entendimentos jurisprudenciais resguarda a autonomia da gestão pública e garante que a interpretação do princípio da moralidade administrativa não seja utilizada de forma excessivamente restritiva a ponto de comprometer o funcionamento do governo.

Diante da análise normativa e jurisprudencial apresentada, conclui-se que não há ilegalidade na nomeação de parentes ou cônjuges do chefe do executivo para o cargo de Secretário Municipal, visto que tal cargo possui natureza política e é ocupado com base na confiança do chefe do Executivo.

Com suporte nos mesmos preceitos formais que a legislação de regência pronuncia, é absolutamente ILEGAL a contratação parentes até terceiro grau ou por afinidade do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, para cargos comissionados de qualquer natureza e ou contratados no âmbito do poder público municipal de parentes dessas autoridades.

Por fim, determino que o presente ATO ADMINISTRATIVO 001/2025PMNO, tem caráter NORMATIVO, vinculando a administração pública municipal, VEDANDO expressamente a contratação de parentes do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários, para cargos públicos no município de Nova Olímpia-MT.

Nova Olímpia, 20 de fevereiro de 2025

Ari Cândido Batista

Prefeito Municipal

Pedro Rosa Neto

OAB/MT 9823-O

Assessor Jurídico

Weber Vieira Martins

Sec. Mun. Administração