DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO DO IDOSO PARA O ANO DE 2025.

O conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, no uso de suas atribuições conferidas pela lei Municipal 987/2011, faz publicar Edital de Convocação da Conferencia Municipal do Idoso do Município de Terra Nova do Norte.

CONSIDERANDO A Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, é a lei que regula os direitos dos idosos no Brasil, também conhecida como Estatuto do Idoso.

CONSIDERANDO deliberações de assembleia ordinária realizada em 31 de janeiro de 2025.

Resolve:

Art. 1º - Aprovar Plano de Ação para execução das atividades do Conselho Municipal do Idoso para o ano de 2025.

Art. 2º - esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Amarildo Vieira de Souza

Presidente do Conselho Municipal do Idoso

Gestão 2024/2026

PLANO DE AÇÃO/APLICAÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

TERRA NOVA DO NORTE

2025

COMPOSIÇÃO DO CMDI

REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL:

A. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TITULAR: CLARINDA GASTALDI SUPLENTE: CRISLAINE REGINA LOPES DA COSTA ZAMONER B. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO TITULAR: MARIA GEOVANA RODRIGUES KHUN SUPLENTE: WELLINSON LABORAO C. SECRETARIA DE SAÚDE TITULAR: MARCIA MACIEL SUPLENTE: FABIANA G. COUTO ROSSETO D. SECRETARIA DE FAZENDA TITULAR: PABLO ROBSON FERREIRA SUPLENTE: LUCIANO DE ABREU E. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TITULAR: KLAYTON ANTONIO FIDELEX SUPLENTE: HELEM MARIANE MORAIS DOS SANTOS REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS F. ATAP – ASSOCIAÇÃO TERRANOVESE DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS TITULAR: MATILDE STREG DOS SANTOS SUPLENTE: AMARILDO VIEIRA DE SOUZA G. SCMFV – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO PARA PESSOA IDOSA TITULAR: LOURDES MONTAGNER SUPLENTE: LOURDES TRAVESSINI H. SERVIÇO DE ATENÇÃO E PROTEÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA – PAIF. TITULAR: MARINA DE ALMEIDA SUPLENTE: GUILHERMINA PINHEIRO GONÇALVES I. IDOSO BENEFICIÁRIOS DO BPC-BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO TITULAR: MARIA VILMA SILVEIRA DA SILVA SUPLENTE: EMÍDIO VARGAS J. ACA-ASSOCIAÇÃO DAS CASAS DA AMIZADE DE TERRA NOVA DO NORTE TITULAR: JUDITH MANHAGUANHO SUPLENTE: JOSEDNA MARIA DA SILVA SILVEIRA

1 –APRESENTAÇÃO

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, de Terra Nova do Norte/MT, foi criado pela Lei Municipal nº 987/2018, integra a administração pública como órgão, deliberativo, consultiva, formulador e controlador das políticas públicas de atendimento à pessoa idosa com a missão de zelar pela garantia de seus direitos

Dentre suas prerrogativas legais, está a administração e controle do Fundo Municipal do Idoso, criado para captar e aplicar recursos financeiros, tendo como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos dos idosos.

Segundo a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, em seu artigo 71, os fundos especiais são definidos como “os produtos das receitas especificadas, que por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos e serviços”. Assim, nas instâncias onde forem criados, estes fundos especiais podem ser considerados como unidades de captação de recursos financeiros.

Sendo assim o CMDI apresenta o Plano de Ação para realizações de atividades no ano de 2025, bem como mobilização para captação de recursos e Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, tendo como intuito tornar públicas as ações consideradas prioritárias, bem como as disposições orçamentárias para sua efetivação, de acordo com as competências do órgão.

O CMDI tem como competências básicas:

Formular políticas de atendimento, defesa, promoção e fiscalização da violação de direitos da criança e adolescentes; Controlar as ações de atendimentos controle social; Articular programas, serviços e ações em rede de atendimento integrado; Gerir o fundo municipal; Deliberar sobre o plano de garantia de direitos ou plano de ação.

Desta forma, o CMDI, elege prioridades, traça metas, uma vez que é de nossa responsabilidade, deliberar, gerir e fiscalizar o fundo na esfera Municipal, tendo como referência o plano de aplicação dos recursos aprovados em reunião plenária do Conselho.

2 - INTRODUÇÃO

Considerando as características e necessidades da realidade local e objetivando criar e ampliar projetos/programas que atendam às diversas políticas de proteção ao Idoso o CMDI apresenta a seguir as ações a serem priorizadas no exercício 2025, com a finalidade de fortalecer as políticas sociais, bem como implantar e/ou implementar as políticas de proteção e garantia de direitos, através da integração entre ações governamentais e não governamentais.

3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, criou o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso(CNDI)reinstituiu-o Fundo Nacional para o Idoso, através da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010. Assim como Conselho Nacional, do Distrito Federal e Municipais, e seus respectivos Fundos, devem ser instituídos por lei específica do ente federado ao qual eles estiverem vinculados, cabendo àqueles Conselhos formular, deliberar e controlar as ações de implementação da política dos direitos do idoso, assim como gerir os fundos e fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos.

Sua natureza deliberativa significa que o colegiado tem autoridade e competência para intervir, formular, propor alterações, acompanhar, e avaliar as políticas públicas e ações privadas destinadas ao atendimento da pessoa idosa, incentivar e/ou propor, junto aos poderes e autoridades competentes, a criação dos fundos especiais da pessoa idosa em sua instância político-administrativa. Já a natureza paritária significa que o conselho deve ser constituído por igual número de representantes do governo e da sociedade civil local.

Operacionalização dos Fundos do Idoso

O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, deverá estabelecer as normas de organização e do funcionamento do Fundo Municipal do Idoso; O município deverá ter definido o órgão da estrutura do executivo responsável pela administração do fundo; Ter registrado o Fundo Municipal do Idoso no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); Ter aberto em banco público, conta especial nos termos da legislação vigente para fins exclusivos de recebimento de doações; Executar o plano de aplicação e de ordenamento das despesas de acordo com o que estiver previsto no plano; VI. Contar com a cooperação técnica e estrutura logística, disponibilizada pelo órgão responsável para proceder à contabilização, operacionalização e prestação de contas dos recursos do fundo; VII. O órgão gestor deverá prestar contas ao Conselho de Direito da Pessoa Idosa e à sociedade; VIII. O conselho deverá elaborar e aprovar, na sua respectiva esfera político-administrativa, o plano de aplicação de recursos do fundo (o que pode ser feito com o apoio técnico do executivo local de modo atender a legislação específica); IX. Integração do plano à proposta orçamentária.

4 - METODOLOGIA

As ações ocorrerão com base em indicadores de resultados, no decorrer do desenvolvimento das propostas e através de supervisão direta, por meio de visitas que contarão com a presença de técnicos e de conselheiros municipais de modo a exercer o controle das ações, bem como apresentar propostas de reformulação e/ou adaptações.

5 - OBJETIVOS

Objetivo Geral

Consolidar a política de atendimento ao Idoso de Terra Nova do Norte.

Objetivos Específicos

Articulação com as diversas políticas públicas municipais de atendimento à pessoa idosa; Incentivo às ações de prevenção tais como: a violência, negligencia, abandono, maus tratos, renda insuficiente; outras; Estabelecer política de atendimento aos idosos; Integração com outros Conselhos; Articulação dos diversos programas, projetos ou serviços; Mobilização da sociedade civil.

6 - QUADRO DE METAS

Nº	META	AÇÃO	PARCEIROS	PRAZO
	Realização/articulação conferência	. Realizar conferências municipais; . Envio de delegados para conferência Estadual; . Envio de delegados para conferência Nacional.	CMDI, SMAS, GESTÃO	2025
1	Fortalecimento das políticas públicas	Realizar, articular, impulsionar e ou apoiar eventos ou campanhas de prevenção alusivos a datas temáticas específicas, principalmente Datas importantes para a pessoa idosa: 24 de junho - Dia Mundial de Prevenção de Quedas 26 de julho - Dia dos avós 21 de setembro - Dia de Conscientização sobre a Doença de Alzheimer 1º de outubro - Dia Nacional e Internacional da Pessoa Idosa	CMDI, CRAS, SMAS	2025
2	Divulgação dos Direitos do Idoso	Incentivar a divulgação dos Direitos doidoso, com foco na garantia de direitos, através dos meios de comunicação.	CMDI, CRAS, SMAS MIDIAS	2025
3	Capacitação contínua dos Conselheiros.	Capacitar conselheiros de direitos, Equipe Técnica do Conselho	CMDI, GESTOR, SMAS	2025
4	Divulgação do CMDI e de suas atividades perante a população	Elaborar informativo do CMDI contendo: suas ações, informações sobre o ESTATUTO DO IDOSO e divulgação dos números dos órgãos de proteção (disque 100)	CMDI	2025
5	Divulgação do FMDI e realização de captação de recursos para o FIA.	Divulgação do FMDI e realização de captação de recursos para Articulação com o poder público municipal. Iniciativa privada, no intuito de executar campanhas para arrecadação de fundos de pessoas físicas e jurídicas.	CMDI, GESTOR, SMAS	2025
6	AUXILIO PLANOS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA.	ELABORAR PLANO MUNICIPAL DO IDOSO	CMDI, GESTOR, SMAS	2025
7	Mapeamento da rede de Atendimento para Criança e Adolescente	Realização de busca ativava, Atualização da oferta de Políticas públicas e ONGS de projetos e programas para crianças e Adolescentes.	CMDI, GESTOR, SMAS	2025

9 - PLANO DE APLICAÇÃO PRIORITÁRIO CURTO PRAZO

Nº	META	AÇÃO	PARCEIROS	PRAZO	VALOR ESTIMADO
	Realização/articulação conferência	. Realizar conferências municipais; . Envio de delegados para conferência Estadual; . Envio de delegados para conferência Nacional.	CMDI, SMAS, GESTÃO	2025	3.500,00
1	Fortalecimento do da política do idoso	Realizar, articular, 1 -impulsionar e ou apoiar eventos como conferencias municipais, participação nas conferencia estadual e nacional; 2-campanhas de prevenção alusivos a datas temáticas específicas.	CMDI, CRAS, SMAS	2025	1,500,00
	Divulgação dos Direitos dos idosos.	Incentivar a divulgação dos Direitos Humanos dos idosos, com foco na garantia de direitos, através dos meios de comunicação.	CMDI, CRAS, SMAS MIDIAS	2025	1.500,00
	Capacitação contínua dos Conselheiros.	Capacitar conselheiros de direitos, conselheiros tutelares, Equipe Técnica do Conselho e demais operadores das políticas municipais.	CMDI, GESTOR, SMAS	2025	15.000,00

10 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

Pretende-se que o presente Plano de Ação e sua aplicação seja um instrumento de planejamento de ações e constante monitoramento e avaliação das políticas públicas para garantia dos direitos de crianças e adolescentes do município.

A divulgação e a articulação desse plano entre as diversas secretarias municipais, diversos órgãos públicos, sociedade civil, empresas e da sociedade em geral é de suma importância para a efetivação do Estatuto do Idoso e fortalecimento das políticas sociais.