LEI COMPLEMENTAR N.º 097, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

“Concede Reajuste Geral Anual aos membros do Conselho Tutelar Municipal e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Torixoréu,Estado de Mato Grosso, THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, em especial no art. 31, da Lei Orgânica e art. 37, inciso X, da Constituição Federal, sobretudo faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizada, a concessão de Revisão Geral Anual aos membros do Conselho Tutelar Municipal de Torixoréu-MT.

Art. 2º Para o exercício de 2025, o índice de revisão geral das remunerações e subsídios, será de 4,77 % (quatro vírgula setenta e sete por cento), tendo por base o índice do INPC, a ser aplicado a partir do mês de fevereiro do ano corrente, cujos passarão a receber os valores seguintes: R$ 2.095,40 (dois mil e noventa e cinco reais e quarenta centavos) mensais e o valor de R$ 2.357,32 (dois mil e trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos) mensais para o Conselheiro que exercer o cargo de Coordenador (a).

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2.025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal