Lei Municipal n° 3.265, de 26 de fevereiro de 2025.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Juara/MT a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Município de Brasnorte-MT, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Juara, autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Município de Brasnorte/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 01.375.138/0001-38.

Art. 2º O Termo de Cooperação Técnica tem por objetivo conjugar esforços entre os Municípios para a recuperação de um trecho de 78km (setenta e oito quilômetros) da rodovia estadual MT-242, e estradas vicinais que ligam na MT-242, com a finalidade de manter as estradas trafegável, possibilitando o escoamento da safra e a acessibilidade, inclusive, aos serviços de saúde e transporte escolar.

Art. 3º O Termo de Cooperação Técnica oriundo desta lei não envolverá a transferência de recursos, apenas o fornecimento pelo Município de Juara, de 22.000 (vinte e dois mil) litros de óleo diesel.

Art. 4º Todas as obrigações e deveres das partes estão definidas no Termo de Cooperação Técnica, anexo único, que se torna parte integrante da presente lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 26 de fevereiro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município

ANEXO ÚNICO

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2025

Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Município de Brasnorte e o Município de Juara, ambos no Estado de Mato Grosso, visando a manutenção de trecho da estrada denominada MT-242, que faz divisa entre os dois Municípios.

MUNICÍPIO DE BRASNORTE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 01.375.138/0001-38, com sede administrativa situada na Rua Curitiba, 1.080, Centro, Centro, Município de Brasnorte/MT, representado neste ato pelo Prefeito, Senhor EDELO MARCELO FERRARI, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 13xxxx78 SSP/MT devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 892.xxx.xxx-91, residente e domiciliado na Cidade de Brasnorte/MT, doravante denominado 1º COOPERANTE, e de outro lado, o MUNICÍPIO DE JUARA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 15.072.663/0001-99, com sede administrativa situada na Rua Niterói, 81-N, Centro, Município de Juara/MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor VALDINEI HOLANDA MORAES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 6xx.xxx SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° xxx.440.xxx-xx, residente e domiciliado nesta cidade de Juara/MT, doravante denominado 2º COOPERANTE.

Ficam os cooperantes sujeitos às normas previstas na Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, no que couber e ainda às cláusulas firmadas neste instrumento.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto deste Termo de Cooperação Técnica a manutenção de trecho da estrada denominada MT-242, com vistas a proporcionar o escoamento da produção agrícola, transporte escolar, passagem de pessoas, inclusive serviços de saúde, entre outras necessidades comunitárias, etc.

§ 1º Mencionada recuperação percorrerá um trecho de 78KM (setenta e oito quilômetros) mais as suas estradas vicinais que ligam na MT-242 conforme mapa em anexo do transporte escolar, com as seguintes coordenadas geográficas:

I – Início: Latitude: 12°06’33,378”S – Longitude: 57°52’20.51”W;

II – Final: Latitude: 12°17’17.77”S – Longitude: 57°20’30.68”W.

§ 2° Recuperação de trechos de estradas vicinais, conforme as coordenadas geográficas:

I – Início: Latitude: 11º54’52,74’’S - Longitude: 57º54’29.00’’W;

II – Final: Latitude: 11º53’49.01’’S – Longitude: 57º45’7.8’’W;

III – Início: Latitude: 11º49’25,92’’S - Longitude: 57º51’7.50’’W;

IV – Final: Latitude: 12º3’29.33’’S – Longitude: 57º51’22.16’’W;

V – Início: Latitude: 12º6’4.198’’S - Longitude: 57º54’29.00’’W;

VI – Final: Latitude: 12º11’8.821’’’S – Longitude: 57º42’30,652’’W;

VII – Início: Latitude: 12º5’54.195’’S - Longitude: 57º45’15.833’’W;

§ 3º O presente termo de cooperação não envolverá a transferência de recursos.

CLAUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

I - São obrigações do Município de Brasnorte/MT a realização dos serviços descritos na Cláusula Primeira deste instrumento, com a utilização dos seguintes equipamentos:

a) quatro patrola;

b) oito caminhões caçamba;

c) duas pás carregadeiras;

d) um trator de esteira;

e) uma escadeira PC.

II - O Município de Brasnorte se responsabilizará pelo custeio de suas despesas com pessoal e manutenção das máquinas, não podendo cobrar do Município de Juara/MT qualquer prejuízo que venha a sofrer no decorrer dos serviços.

III - São obrigações do Município de Juara/MT:

a) fornecer 22.000 (vinte e dois mil) litros de óleo diesel para o Município de Brasnorte efetuar a manutenção de trechos das estradas, conforme abaixo: a.a) até 10.000 (dez mil) litros de óleo diesel para 2025; a.b) até 4.000 (cinco mil) litros de óleo diesel para 2026; a.c) até 4.000 (cinco mil) litros de óleo diesel para 2027; a.d) até 4.000 (quatro mil) litros de óleo diesel para 2028.

b) entregar o combustível supramencionado no local da obra ou na sede do Município de Brasnorte/MT.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

São de responsabilidade da Secretaria Municipal de Transportes, o controle e a fiscalização do presente Termo.

CLÁUSULA QUARTA: PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência desta parceria é a partir do primeiro dia útil seguinte após sua assinatura até 30 de dezembro de 2028, podendo prorrogar-se por igual período, caso haja necessidade por motivo de força maior ou alterações climáticas.

§ 1º Considerar-se-á extinto o presente termo de cooperação técnica tão logo seja concluído o seu objeto, mediante recebimento definitivo da obra e liquidadas todas as obrigações pertinentes a cada uma das partes contraentes.

§ 2º A continuidade da manutenção e conservação das estradas serão objeto de novo termo de cooperação técnica.

CLÁUSULA QUINTA: DA RESCISÃO

O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste termo de cooperação técnica implicará na rescisão do mesmo, independentemente de outras cominações legais, sem direito à indenização a parte que deu motivo à justa causa.

§ 1º O descumprimento das obrigações será objeto de comunicação escrita.

§ 2º A parte que denunciar este termo de cooperação técnica antes da data prevista para seu término, deverá indenizar a outra, proporcionalmente em valor a ser calculado, devendo-se levar em consideração o tempo decorrido da assinatura deste instrumento e dos investimentos realizados.

CLÁUSULA SEXTA: DA ALTERAÇÃO

Qualquer alteração que as partes contraentes queiram realizar será feita através de termo aditivo, dentro do prazo de vigência deste termo de cooperação técnica.

CLÁUSULA SÉTIMA: FORO

As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Brasnorte/MT, para dirimir eventuais dúvidas emergentes da aplicação deste termo de cooperação técnica.

E por estarem, assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 2 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.

Juara/MT, 26 de fevereiro de 2025.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal de Brasnorte/MT

CNPJ: 01.375.138/0001-38

VALDINEI HOLANDA MORAES

Prefeito Municipal de Juara/MT

CNPJ: 15.072.663/0001-99

Testemunhas:

Nome: CPF:

Nome: CPF: