O Plenário do Conselho Municipal de Saúde CMS em sua Reunião Extraordinária realizada nos 20 de fevereiro de 2025 por meio digital e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pelo Decreto Municipal nº 5.469/2025 de 28 de Janeiro de 2025; e pela Lei Municipal 1.140 de 02 de outubro de 2018, e

Considerando o Art. 4º em conformidade com Art. 10º da Lei Municipal 1.140/2018, que dispõe sobre as competências do CMS;

Considerando a analise realizada pela diretoria deste Conselho Municipal de Saúde e apresentado para a apreciação dos membros referente a PAS -PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE 2024 apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde;

Considerando, à Programação Anual de Saúde devendo conter as diretrizes, objetivos e indicadores do PMS; as metas previstas e executadas da PAS; a análise da execução orçamentária; e recomendações necessárias, inclusive redirecionamentos necessários à revisão do PMS à Plenária do Conselho Municipal de Saúde no prazo;

Considerando a PAS -PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE 2024, que foi apresentada ao pleno em fevereiro de 2024, porém não houve registro em ATA e nem foi feita a Resolução de Aprovação, de acordo com a apreciação desta Diretoria;

Considerando a PAS -PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE 2024, que foi apresentada novamente em caráter excepcional, devido à falta de registros anteriores da secretaria-executiva deste CMS em ATA e Resoluções;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR, a PAS -PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE 2024;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Tiago dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução do CMS nº 001 de 20 de Fevereiro de 2025, nos termos da Lei municipal 1.140 de 02 de Outubro de 2018.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal