TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2025

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 67/2024.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 67/2024 originário do PREGÃO ELETRONICO /SRP: 0006/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 10046/ 2024.. que versa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA (PARTE CIVIL, HIDRÁULICA, REDE DE ESGOTO, ELÉTRICA, TELHADO, FORRO, PINTURA, ETC) ALVENARIA, SERRALHERIA, VIDRAÇARIA, SOB DEMANDA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, MATERIAIS/INSUMOS E MÃO DE OBRA. MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA PREGÃO ELETRONICO /SRP: 0006/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 10046/ 2024. Doravante denominado CONTRATANTE e de outro VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 36.XXX.XXX/0001-03,

DA FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21598/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE e o parecer jurídico municipal nº046/2025. objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA DECIMA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº.067/2024, proveniente do PREGÃO ELETRONICO /SRP: 0006/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 10046/ 2024. para fazer face a alteração de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao PREGÃO ELETRONICO /SRP: 0006/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 10046/ 2024.., Contrato Administrativo Nº. 67/2024, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2025

Secretaria/ Unidade	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	VALOR
SEC SAUDE	2030	258	33.90.39	R$ 150.000,00
SEC SAUDE	2067	687	33.90.39	R$ 150.000,00
R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 067/2024, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 25 de Fevereiro 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal