TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2025

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 83/2024.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 83/2024 originário do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 5060/2023. que versa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NO ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT. especificado Termo de Referencia 149/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 5060/2023. doravante denominado CONTRATANTE e de outro EMPRESA NABELLA COMERCIOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ/MF: 27XXXXXX000150

DA FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21541/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE Educação e o parecer jurídico municipal nº 43/2025 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA DECIMA -DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº.083/2024, proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 5060/2023 para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 5060/2023, Contrato Administrativo Nº. 83/2024, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2025.

Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	VALOR
Sec. Educação	Federal	2260- CUSTEIO DA MERENDA ESCOLAR - PNAE	138	33.90.30	1.1.552	R$ 3.217,00
Sec. Educação	Federal	2259- CUSTEIO DA MERENDA ESCOLAR - PNAC	140	33.90.30	1.1.552	R$ 3.056,17
R$ 6.273,47

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 083/2024, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 25 de Fevereiro de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal