NÚMERO DO CONTRATO: Nº. 019/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Processo 002/2025

INEXIGIBILIDADE: 001/2025

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº. 14.133/2021

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho-MT

CONTRATADA:JOSÉ GERIVAN EVANGELISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica habilitada e especializada em Direito Público, notadamente em Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Civil e Legislação aplicável a Administração Pública, nos termos do Art. 74, Inciso III, alínea c, da Lei Federal n. 14.133/2021, para a prestação continuada de serviços de advocacia, consultoria e assessoria técnica/jurídica destinada ao atendimento das demandas no âmbito administrativo e judicial, na defesa de ações administrativas e judiciais diversas com potencial risco de prejuízos ao Município perante o Tribunal de Contas de Mato Grosso, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Controladoria Geral do Estado, Procuradoria Geral do Estado, Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União, Advocacia Geral da União, Receita Federal, e demais órgãos de fiscalização e controle localizados em Cuiabá/MT, e ainda, tratar de assuntos relacionados a celebração, execução e prestação de contas de convênios, entre outros instrumentos de descentralização de recursos, por fim, todo e qualquer serviço que demande expertise técnica ou jurídica de interesse da Municipalidade em Cuiabá/MT.

PRAZO: 11 meses.

VALOR DO CONTRATO: R$ 87.890,00

DATA DA ASSINATURA: 14/02/2025

VIGÊNCIA: 14/02/2025 a 31/12/2025.