O COMITÊ ELEITORAL DE CONSELHOS - CMEC, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, no uso de suas atribuições legais, vista o disposto no DECRETO Nº.277 DE 16 DE ABRIL DE 2024, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas ao Processo de Eleição das Entidades representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência/MT, Biênio 2025/2027.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O processo eleitoral será regido por este Edital, visando o preenchimento de 06 (seis) vagas para os segmentos da sociedade civil.

1.2. O Edital será composto de três etapas:

a) Habilitação;

b) Seleção mediante fórum eleitoral;

c) Homologação da eleição.

1.3 Da decisão contra o EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2025- CMDPCD, caberá recurso dirigido à Comissão Eleitoral, no prazo de até 48 horas, conforme data estabelecida no item 5. CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL.

2. DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO

2.1 São pré-requisitos para a entidade se habilitar para a referida seleção, o encaminhamento dos seguintes documentos, através de ofício assinado pelo representante da organização:

I –Cópia da ata de fundação da entidade, devidamente registrada;

II –Cópia do estatuto ou regimento da entidade, devidamente registrado;

III - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

IV– Cópia da Ata de eleição e posse da atual diretoria devidamente registrada;

V – Relação dos membros da diretoria eleita contendo nome, RG, CPF endereço e profissão;

VI -Breve relato das atividades que executa no atendimento, garantia ou defesa da pessoa com deficiência em Cáceres-MT.

2.2. Poderão candidatar-se para integrar o CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, os segmentos que se enquadrem em uma das seguintes categorias: (Redação dada pela LEI Nº 3.219, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023).

Categoria 1 – 05 Entidades da sociedade civil organizada, diretamente ligadas à defesa da pessoa com deficiência na cidade de Cáceres- 05 vagas.

Categoria 2 – Ordem dos Advogados do Brasil- 01 vaga.

2.3 Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma determinada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam que o CMDPD preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade. (Redação dada pela LEI Nº 3.219, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023).

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 Os interessados em participarem desta convocação deverão efetivar inscrição, conforme Anexo I.

3.2 Os documentos referidos para inscrição, conforme o item 2.1, devem ser enviados em formato PDF ou digitalizados, por meio do e-mail cmec.smasc@gmail.com, indicando no campo "Assunto": EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2025 – CMDPD.

3.3. As inscrições recebidas após o horário e a data especificados no item 5. CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL, serão automaticamente invalidadas.

3.4 Terminado o prazo de inscrição, as entidades que se candidatarem tomarão conhecimento de sua habilitação através de EDITAL COMPLEMENTAR, na data estabelecida no item 5. CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL.

3.5 Da decisão que indeferir o requerimento da inscrição, caberá recurso dirigido à Comissão Eleitoral, no prazo de até 48 horas, na data estabelecida no item 5. CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL.

3.6 O resultado da análise de recursos interpostos perante a Comissão Organizadora da Eleição será divulgado em EDITAL COMPLEMENTAR, na data estabelecida no item 5. CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL.

4. DA ELEIÇÃO

4.1 O FÓRUM DE ELEIÇÃO será formado pelos representantes indicados no ato da inscrição, conforme ANEXO I, pelos segmentos com candidaturas habilitadas.

4.2 O FÓRUM DE ELEIÇÃO se realizará nas dependências da Unidade de Controle Social da Assistência Social, situada na Avenida Brasil, Prefeitura Municipal de Cáceres (Av. Brasil, 119, Jardim Celeste) – anexo a Secretaria Municipal de Assistência Social, na data e horário estabelecido no item 5. CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL.

4.3 Serão votados as entidades e não seus representantes.

4.4 Somente poderá votar mediante a apresentação de documento de identificação pessoal oficial com foto no local do FÓRUM DE ELEIÇÃO.

4.5 O FÓRUM DE ELEIÇÃO não obedecerá a quórum mínimo, sendo que o processo de votação e apuração acontecerá com qualquer número de participantes habilitados.

4.6 O voto será aberto.

4.7 Cada vez que o nome da Instituição for indicado na votação será computado como um único voto.

4.8 A apuração será realizada pelo Comitê Eleitoral.

4.9 Os votos serão lançados no Mapa de Apuração, confeccionado para este fim e totalizados no mesmo, e o resultado será validado com a rubrica dos membros da Comissão Eleitoral e dos representantes habilitados e demais presente no FÓRUM DE ELEIÇÃO.

4.10 Totalizados os votos, aqueles que obtiverem o maior número de acordo com seu segmento, serão proclamados para compor o CMDPCD, para o biênio de 2025/2027.

4.11 Em caso de empate será considerada eleita a Instituição com fundação mais antiga, não sendo possível a verificação, persistindo o empate, o desempate será feito por sorteio.

4.12 As categorias serão relacionadas em ordem decrescente do número de votos obtidos.

4.13 As entidades que não forem eleitas entre os primeiros que comporão o Conselho, permanecerão listados por ordem do número de votos (CADASTRO DE RESERVA) e poderão ser convocados pelo Colegiado do CMDPCDD a compor o Conselho no caso de vacância dentro desta ordem.

5. CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL

5. 1. O presente Edital obedecerá ao seguinte cronograma:

28/02/2025	Publicação e Divulgação do Edital de Seleção, no site oficial da Prefeitura de Cáceres (https://www.caceres.mt.gov.br/) e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (https://diariomunicipal.org/mt/amm/)
06 e 07/03/2025	Prazo para recurso dirigido ao Comitê Eleitoral contra o EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2024-CMDPCD, exclusivamente, pelo e-mail: cmec.smasc@gmail.com
10/03/2025	Publicação do resultado de Recurso dirigido ao Comitê Eleitoral da Eleição contra o EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2025-CMDPCD, no site oficial da Prefeitura de Cáceres (https://www.caceres.mt.gov.br/) e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (https://diariomunicipal.org/mt/amm/)
10/02/2025 a 24/03/2025	Inscrição de Candidaturas, exclusivamente, pelo e-mail: cmec.smasc@gmail.com (Com documentos comprobatórios do item 2.1).
25/03/2025	Publicação Preliminar da lista das Instituições habilitadas e Não habilitadas, no site oficial da Prefeitura de Cáceres (https://www.caceres.mt.gov.br/) e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (https://diariomunicipal.org/mt/amm/).
25 a 26/03/2025	Protocolo dirigido ao Comitê Eleitoral contra publicação das Instituições não habilitadas, exclusivamente, pelo e-mail: cmec.smasc@gmail.com
20/03/2025	Publicação do resultado de recurso dirigido ao Comitê Eleitoral da Eleição contra publicação das Instituições não habilitadas, no site oficial da Prefeitura de Cáceres (https://www.caceres.mt.gov.br/) e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (https://diariomunicipal.org/mt/amm/)
27/03/2025	PUBLICAÇÃO FINAL DA LISTA DAS INSTITUIÇÕES HABILITADAS, para ASSEMBLEIA GERAL, no site oficial da Prefeitura de Cáceres (https://www.caceres.mt.gov.br/) e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (https://diariomunicipal.org/mt/amm/).
25/03/2025, ÀS 16h	FÓRUM ELEITORAL para ESCOLHA das Instituições da sociedade civil que integrarão o CMPDC, na Unidade de Controle Social da Assistência Social, situada na Avenida Brasil, Prefeitura Municipal de Cáceres (Av. Brasil, 119, Jardim Celeste) – anexo a Secretaria Municipal de Assistência Social.
04/04/2025	HOMOLOGAÇÃO do resultado da eleição, no site oficial da Prefeitura de Cáceres (https://www.caceres.mt.gov.br/) e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (https://diariomunicipal.org/mt/amm/).
11/04/2025	Ato de Posse dos representantes do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência.

6. DA HOMOLOGAÇÃO

6.1 O resultado final da votação será homologado pelo Comitê Eleitoral, através de EDITAL COMPLEMENTAR a ser fixada na sede da Unidade de Controle da Assistência Social, divulgada no site oficial da Prefeitura de Cáceres (https://www.caceres.mt.gov.br/) e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (https://diariomunicipal.org/mt/amm/).

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 O Comitê Eleitoral poderá solicitar às entidades candidatas outras informações e/ou documentos, caso entenda necessário.

7.2 Se ao final do período de inscrições previsto neste Edital, o número de inscrições for inferior ao número de vagas previstas na LEI Nº 3.219, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023, as inscrições poderão ser prorrogadas.

Camila Rangel Ortiz

Coord. do Comitê Eleitoral

Cáceres, 26 de fevereiro de 2025.

ANEXO I – MODELO DE OFÍCIO PARA HABILITAÇÃO

(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)

Ofício nº. xx Cáceres/MT, _____ de ________de __________

Prezado Comitê Eleitoral,

Sirvo-me do presente a fim de encaminhar os documentos comprobatórios para análise e habilitação no PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE CÁCERES/MT, BIÊNIO 2025/2027, conforme categoria abaixo assinalada:

( ) Categoria 1 –Entidades da sociedade civil organizada, diretamente ligadas à defesa da pessoa com deficiência na cidade de Cáceres.

( ) Categoria 2 – Ordem dos Advogados do Brasil

Na oportunidade, indicamos o/a Sr/Srª xxxxxxxxxx como representante titular e o/a Sr/Srª xxxxxxxxxxx, como representante suplente.

________________________________

(Assinatura do (a) Presidente ou seu Representante legal)

Cáceres, ____/____/­­­________.