A Secretaria Municipal de Meio Ambiente do município de São Félix do Araguaia, Estado do Mato Grosso, DECLARA, para os devidos fins de direito que a PREFEITURA MUNICIPAL DE São Félix do Araguaia, inscrita no CNPJ Nº. 03.918.869/0001-08, situada na Avenida Araguaia, 248 centro, neste município, encontra-se APTA a desenvolver a construção de creches pré-escola tipo 1 fornecido pelo FNDE, no distrito de Espigão do Leste.

CONSIDERANDO o artigo 2º, §2o da Resolução CONAMA Nº 237/1997 que estabelece ao órgão ambiental competente definir critérios de exigibilidade para o licenciamento ambiental, levando em consideração as especificidades, os riscos, o porte e outras características do empreendimento ou atividade, a atividade proponente se enquadra nos critérios de atividade/empreendimento de baixo potencial poluidor/degradador ou baixo impacto ambiental, sendo DISPENSADA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, conforme dispõe a Resolução COSEMA N° 041/2021, 20 de outubro de 2021, em seu Anexo Único.

Ressalte-se que esta declaração não exime o interessado de obter diferentes informações ambientais junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Félix do Araguaia - MT.