“Altera a Lei Municipal nº 498, de 19 de março de 2024, que dispõe sobre a Regulamentação da Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Serra Nova Dourada – MT, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o teor normativo do Art. 8º da Lei Municipal nº 498, de 19 de março de 2024, que passa ter a seguinte redação:

Art. 8º. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município Serra Nova Dourada organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

I.proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

II. proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Art. 2º Fica inserido o Art. 11-A na Lei Municipal nº 498, de 19 de março de 2024, que passa ter a seguinte redação:

Art. 11-A - As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Serra Nova Dourada – MT, quais sejam:

I – CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).

Parágrafo único - As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

Art. 3º Fica alterado o teor do texto normativo do caput do Art. 12, e, acrescido o § 5º ao mesmo artigo da Lei Municipal nº 498, de 19 de março de 2024, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 12 – As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma complementar.

......

§5º - O Município de Serra Nova Dourada/MT, a partir da constatação de que as ocorrências de violações de direitos ampliaram, e não são atendidas de acordo com a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, implantará a equipe de Proteção Social Especial, sendo que este nível de proteção deverá ser organizado gradativamente na estrutura do órgão gestor da assistência social por meio de equipe específica para o desenvolvimento prioritário dos serviços nos termos da tipificação.

Art. 4º O Art. 22 da Lei Municipal nº 498, de 19 de março de 2024, passa a ter a seguinte redação:

Art. 22 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, além das atribuições previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, na Norma Operacional Básica (NOB) do SUAS e nas Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social:

I. elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;

II. convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;

III. aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;

IV. apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;

V. aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;

VI. aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;

VII. acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

VIII. acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família - PBF;

IX. normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;

X. apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;

XI. apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;

XII. alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;

XIII. zelar pela efetivação do SUAS no Município;

XIV. zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;

XV. deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

XVI. estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

XVII. apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;

XVIII. acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

XIX. fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGD-SUAS;

XX. planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;

XXI. participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;

XXII. aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

XXIII. orientar e fiscalizar o FMAS;

XXIV. divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;

XXV. receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;

XXVI. estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;

XXVII. realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;

XXVIII. notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;

XXIX. fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;

XXX. emitir resolução quanto às suas deliberações;

XXXI. registrar em ata as reuniões;

XXXII. instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;

XXXIII. avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.

Art. 5º Os artigos da Lei Municipal nº 498, de 19 de março de 2024, que contrariarem a presente alteração, ficam revogados.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, 27 de fevereiro de 2025.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal